LEI Nº 1.882, de 07 de maio de 2013. “Cria programa municipal de apoio financeiro às empresas e dá outras providências”.

LEI Nº 1.882, de 07 de maio de 2013.
“Cria programa municipal de apoio
financeiro às empresas e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Cria o Programa Municipal de apoio às empresas do ramo têxtil
localizadas no município, que atendam os seguintes requisitos:
I – estar localizada no município há pelo menos 01 ano;
II – possuir pelo menos 05 (cinco) empregados com carteira anotada na
forma da lei;
III – apresentar certidões negativas de débitos perante às fazendas
Federal, Estadual, Municipal e certidão negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
IV – forneçam cestas básicas de alimentos de valor mínimo de R$ 30,00
(trinta reais);
Art. 2º – As empresas que se enquadrarem nas exigências desta lei
receberão o valor de R$ 15,00 (quinze reais) mensais por cesta básica fornecida.
Art. 3º – A forma de pagamento às empresas beneficiárias será
regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação nº 02.01.1.090 33.60.41.00.00.00.00 F. 478.
Art. 5º – Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal