LEI Nº 1.880, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a criação do CMJ – Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

LEI Nº 1.880, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a criação do CMJ –
Conselho Municipal da Juventude e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, o
CMJ – Conselho Municipal da Juventude, com as seguintes atribuições:
I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção,
assistência e incentivos, que o município deve prestar à Juventude, nas áreas de sua
competência;
II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os
Jovens;
III – Elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e
garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e
cultural de município;
IV– Participar da elaboração do orçamento do município, sugerir propostas de
políticas públicas, projetos de leis, ou outras iniciativas consensuais que visem assegurar e
ampliar os direitos da Juventude poço-fundense.
V – Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos da juventude;
VI – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos
competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da
juventude;
VII – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional;
VIII – Elaborar o seu regimento interno.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se jovem a pessoa com idade
entre 14 e 35 anos.
Art. 2º – O Conselho Municipal da Juventude será paritário, deliberativo e
composto pelos seguintes membros:
I – Cinco membros representantes dos prestadores de serviços:
a) Um representante da Escola Estadual São Marcos;
b) Um representante da Escola Estadual José Bonifácio;
c) Um representante da Escola Estadual Dr. Lélio de Almeida;
d) Um representante do CEC – Centro Educacional Cooperar;
e) Um representante do IF – Instituto Federal, Campus Poço Fundo;
II – Cinco membros representantes Governamentais:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
b) Um representante (vereador) da Câmara Municipal;
c) Um representante da Secretaria de Ação Social;
d) Um representante da Secretaria de Saúde;
e) Um representante da Secretaria de Educação;
III – Dez membros representantes da População Jovem:
a) Um representante da Associação Unidos pela Inclusão;
b) Um representante das Cooperativas;
c) Um representante dos Sindicatos;
d) Um representante das Escolas de Samba;
e) Um representante da Congada;
f) Um representante da Pastoral da Juventude;
g) Quatro representantes de alunos universitários.
§ 1º – Os conselheiros serão indicados pelas Instituições representadas no
Conselho, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que
pertence, devendo ainda, cada Instituição, indicar um suplente.
§ 2º – Os Membros do Conselho não serão remunerados, nem implicará em vínculo
com o Poder Público, considerando porém, seu trabalho, como serviço público relevante.
§ 3º – O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 4º – Cada titular do CMJ terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
§ 5º – Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade;
§ 6º – Os conselheiros poderão fazer uso de uma ajuda de custo correspondente ao
deslocamento e alimentação.
Art. 3º – A primeira designação do Conselho dar-se-á dentro de 90 (noventa) dias
contados da publicação desta lei.
Art. 4º – O Prefeito Municipal dará posse aos Conselheiros e seus suplentes por
meio de Decreto.
Art. 5º – Os conselheiros citados no inciso III do art. 2º serão eleitos em plenário,
elegendo-se por maioria simples de votos.
Art. 6º – O Presidente, Vice Presidente e Secretário serão eleitos em plenário,
respectivamente pelo número de votos obtidos.
Art. 7º – O mandato será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 8º – O Poder Executivo deverá providenciar a publicação e divulgação do Edital
sobre a abertura de vagas para o conselho e o respectivo cronograma para o
preenchimento destas.
Art. 9º – Compete ao Presidente do CMJ :
I – convocar e presidir as sessões do Conselho;
II – proferir o voto de qualidade;
III – dirigir a secretaria executiva;
IV – orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V – fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
VI – fixar as atribuições dos demais membros
Art. 10 – O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado por órgãos da administração pública municipal e o caráter, a
natureza e as condições que serão prestadas serão definidos por regulamentos
desta Lei.
Art. 11- Todos os órgãos da administração municipal tem a obrigação de repassar
ao CMJ dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas
relacionadas com a Juventude.
Art. 12 – É facultado ao CMJ solicitar servidores públicos da Administração Pública
direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de
pareceres necessários a concessão dos seus objetivos.
Art. 13 – As manifestações do conselho terão caráter propositivo ou consultivo,
conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
I – Função Consultiva: quando formular políticas de consenso, devidamente
pactuadas e harmonizadas com os diversos membros da sociedade representados no
conselho.
II – Função Consultiva: quando provocado a emitir juízo aos projetos,
encaminhados pelo órgão executivo por meio de pareceres;
Art. 14 – Caberá ao CMJ instituir seu Regimento interno e dispor sobre outras
normas de organização, no prazo máximo de 60 dias após a instalação do Conselho.
Art. 15 – Este Conselho não substitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, nas atribuições que lhe são conferidas pela sua legislação.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 23 de abril de 2013.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal