Lei nº 1.873 , de 21 de março de 2013 “Autoriza a criação de subvenção destinada à entidade reconhecida como de utilidade pública para apoio e incentivo ao esporte.”

Lei nº 1.873 , de 21 de março de 2013
“Autoriza a criação de subvenção destinada à
entidade reconhecida como de utilidade pública para
apoio e incentivo ao esporte.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município, e
respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções, auxílios financeiros e contribuições conforme a seguinte designação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Subvenção ao Poço Fundo Tênis Clube (PFTC), no valor de R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos reais), anual.
Parágrafo único – O valor de que trata o presente artigo será pago
em 02 (duas) parcelas, de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, nos meses de janeiro e
julho de cada ano, podendo, excepcionalmente e a critério da Secretaria de Esportes,
após pedido formal do PFTC, ser pago em data distinta.
Art. 2º. Somente as Instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta Lei.
Art. 3º. A concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades
sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes
condições:
I – atender direto ao público, de forma gratuita;
II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos;
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V – ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;
VI – apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;
VII – existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – celebrar o respectivo convênio;
Art. 4º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único – Fica o beneficiário desta lei obrigado a fazer a
devida prestação de contas do recurso liberado no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data da liberação, sob pena de sofrer as sanções cíveis e criminais
cabíveis.
Artigo 5° – As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista na ficha:
02.07.27.811.2701.2.107.33.50.43.00 no Orçamento do Município para o presente
exercício.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Poço Fundo , 21 de março de 2013
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei refere-se a ajuda financeira para que o
Poço Fundo Tênis Clube realize os jogos de verão e de inverno, na modalidade de
Futsal.
É cediço que os entes públicos, de acordo com o artigo 217, inc. II
da CF/88 devem fomentar a prática desportiva entre a população, em especial, como
forma de entretenimento, e, até mesmo, educacional
Importante destacar que esta ajuda financeira refere-se ao
pagamento de arbitragem, bolas, troféus, dentre outras despesas necessárias à
realização dos eventos, os quais, sem o apoio da municipalidade, seria impossível.
Isto posto, requer seja recebido, analisado, discutido, votado e, ao
final, aprovado o presente projeto, por esta Egrégia Casa de Leis.
Sem mais para o momento, me despeço com votos de elevada
estima e consideração.