LEI Nº 1.871 , DE 21 de MARÇO DE 2013. “Concede subvenção ao Hospital Gimirim”.

LEI Nº 1.871 , DE 21 de MARÇO DE 2013.
“Concede subvenção ao
Hospital Gimirim”.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar o valor da
subvenção do Hospital Gimirim, aprovado para o exercício de 2013, pela Lei n. 1866, de
19 de dezembro de 2012, passando do valor de R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e
seis mil reais) para R$ 950.400,00 (novecentos e cinquenta mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
02.01.10.302.0000.2.040.3.3.50.43.00 (199) – Subvenção social
TOTAL: R$ 950.400,00 (Novecentos e cinquenta mil e quatrocentos reais)
Art. 2º – Como fontes de recurso à abertura do Crédito Suplementar
autorizado serão utilizados recursos de Suplementação/Anulação, na Dotação, nos termos
da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Poço Fundo, 21 de março de 2013.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhoras e Senhores Conselheiros Municipais de Saúde,
O objetivo da presente Lei é aumentar o valor da subvenção destinada ao
Hospital Gimirim, referente a 09 (nove) meses do ano de 2013, ou seja, de abril a
dezembro.
Esse aumento é justificável pela inclusão, no montante total da subvenção,
do valor destinado a lavanderia do Hospital, que corresponde a R$ 600,00 (seiscentos
reais) por mês, ou, R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) pelos 09 (nove) meses
supra citados, que, até então, era feito através de um contrato em separado, que vence
no dia 31 de março de 2013, mas que, conforme parecer jurídico, estava equivocado.
Além disso, pretende-se aumentar o valor da subvenção em R$ 1.000,000
(um mil reais) mensais, para custear o adicional de sobreaviso de anestesia e obstetrícia,
exigência feita pelos médicos especialistas em suas respectivas áreas, e que, conforme
consulta informal feita pelos órgãos municipais responsáveis, o valor está adequado e
enquadra-se na média regional, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais) para os meses
de abril a dezembro de 2013.
Assim, quando da renovação do Convênio com o Hospital Gimirim, que se
dará no fim de março, o valor que era repassado para a lavanderia através de contrato
(R$ 600,00 por mês) será agregado ao valor da subvenção a ser repassada, por meio de
Convênio, além do aumento em R$ 1.000,00 (um mil reais) para custear o sobreaviso de
anestesia e obstetrícia. Por isso, o valor deve passar de R$ 936.000,00 (novecentos e
trinta e seis mil reais) para R$ 950.400,00 (novecentos e cinquenta mil e quatrocentos
reais) anual.
Diante do exposto, espera-se que o presente projeto de lei seja discutido,
votado e, ao final, aprovado por este nobre Conselho Municipal de Saúde, para,
posteriormente, ser encaminhado à Câmara Municipal.