LEI Nº 1.870 DE 05 FEVEREIRO DE 2013 “Autoriza assinar parcelamento de débito e dá outras providências.”

LEI Nº 1.870 DE 05 FEVEREIRO DE 2013
“Autoriza assinar parcelamento de débito e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte
lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar parcelamento de débito perante o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, IPREMPOF, relativos a débitos do prefeito
anterior, em valor de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 05 de fevereiro de 2.013.
Renato Ferreira de Oliveira
– Prefeito Municipal –
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, demais vereadores.
Venho por meio do presente apresentar projeto de lei com a finalidade de assinar
parcelamento de débito deixado pelo prefeito anterior.
O valor é alto, quase R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) apurados até a
presente data, valor que somado com outras despesas deixadas, como por exemplo, mais de R$ 628.915,14
(seiscentos e vinte e oito mil novecentos e quinze reais e quatorze centavos) de folha de pagamento.
O valor deixado em caixa possui despesas específicas e, portanto, não pode ser utilizado
para toda e qualquer despesas, ou seja, tratam-se de receitas com destinações específicas, com despesas
específicas.
Diante da necessidade de pagamento do débito de modo a não comprometer o instituto de
previdência e possibilitar o município receber transferências legais, faz-se necessário o referido
parcelamento.
Assim, encaminho o presente projeto para análise, discussão e votação desta Casa de Leis.
Renato Ferreira de Oliveira
– Prefeito Municipal –