LEI Nº 1.869 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 “Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e dá outras providências.”

LEI Nº 1.869 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
“Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída na Prefeitura Municipal de Poço Fundo, a concessão de
diárias ao Prefeito , Vice-Prefeito e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do
município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo,
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Município;
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que
venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de sua função ou no caso de
servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
III – Para representar o município de Poço Fundo em eventos.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros
órgãos, de interesse do município.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e IV, os beneficiários deverão
anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em
eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado,
atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse publico da
viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º. O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e servidores que se deslocarem
da sede do município, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de
viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento.
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. O numero máximo de diárias a ser concedida por mês aos servidores
será de cinco (05) diárias por mês.
Parágrafo único. O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e
aprovada pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. Nos casos que o Secretário Municipal de Fazenda e
planejamento for beneficiado com diárias, caberá ao Prefeito Municipal a competência prevista no
caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 6º. O valor das diárias de viagem são fixadas através de decreto.
Art. 7º. Quando o beneficiário se afastar do município por período igual ou
superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de
pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6
(seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50%
(cinquenta por cento) da diária integral.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 8º. A solicitação de diária deverá ser feita em até cinco (05) dias antes da
data do saída para a viagem.
Parágrafo único. Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente,
devidamente justificada e com autorização expressa da autoridade competente, que poderá indeferir
a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de
disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 9º. A diária é devida, nos termos do artigo 7º, tomando-se com termo
inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
§1º. As despesas com passagens aéreas, deverão ser previamente autorizadas
pela autoridade competente e pagas a parte do valor da diária mediante adiantamento ou reembolso.
§2º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o
condutor do veículo deverá informar a data e o horário previsto para o início e término da viagem.
Art. 10. A diária não é devida na hipótese de deslocamento com duração
inferior a 6 (seis) horas.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 11. O pagamento das diárias será efetuado em até quarenta e oito horas
(48) antes da viagem.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 12. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o
beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 5
(cinco) dias úteis subsequentes ao retorno ao município.
Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso,
este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção
prevista no art. 12 e demais sanções legais.
Art. 13. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
será do solicitante, e caberá ao controle interno a fiscalização.
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo
com essa Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância
indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 14. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 15. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
“Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e dá outras
providências.”
Senhor Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar autorização para
pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, servidores.
Até o presente momento, o Poder Executivo Municipal não tem qualquer lei
específica que regulamenta a matéria, mas, tão somente, decreto que fixa o valor das diárias.
Assim, aqui se busca regularizar a matéria e a situação fática concreta do
município.
Portanto, aguardamos a deliberação dessa egrégia Casa de Leis, e
apresentamos nossos sentimentos de elevada consideração e apreço.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal