LEI Nº 1.868 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013. “DISPÕE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, DENOMINADA “JETON”, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.868 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, DENOMINADA
“JETON”, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de Oliveira, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de
20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo do servidor que ocupar referida atribuição,
denominada “JETON”, para presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária. 01 01 2003 3 1 90 11 00 00 00 00 0100 – Ficha 9
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
“DISPÕE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, DENOMINADA
“JETON”, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Srs. Vereadores,
Estamos remetendo as Vossas Excelências o Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
a fixação de remuneração, denominada “jeton”, ao presidente da Comissão Permanente de
Licitação.
Tal remuneração tem por objeto remunerar o servidor, que além da prestação
de serviços relacionados aos cargos que ocupam na Prefeitura, fazem parte da Comissão
Permanente de Licitação, o que os fazem trabalhar em dobro, além da responsabilidade que o cargo
exige.
Por este motivo, entendemos que justa seria a criação de uma remuneração,
com a finalidade de compensar os serviços prestados.
Para tanto, esperamos que Vossas Excelências, analisem, discutam, votem e
aprovem o projeto.
RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL