LEI Nº 1.809 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza Concessão Cartão Alimentação aos Servidores Municipais.

LEI Nº 1.809 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza Concessão Cartão Alimentação aos Servidores
Municipais.
O Prefeito do Município de Poço Fundo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores ativos pagos diretamente pelo município, benefício “Cartão Alimentação”
no valor de R$ 100,00 (cem reais) pagos mediante o fornecimento de cartão magnético
ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição de gêneros alimentícios, materiais de
higiene pessoal e produtos de limpeza e outros.
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 14 de setembro de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal