LEI Nº. 1.726 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008. Lei de autoria do Vereador: Marcelo de Paiva Gonçalves Dispõe sobre a criação, na Câmara Municipal de Poço Fundo “Sessão Plenária do Estudante”.

LEI Nº. 1.726 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008.
Lei de autoria do Vereador: Marcelo de Paiva Gonçalves
Dispõe sobre a criação, na Câmara Municipal de Poço Fundo “Sessão
Plenária do Estudante”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo no uso de suas atribuições legais resolve
aprovar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na Câmara Municipal de Poço Fundo, a “Sessão Plenária do
Estudante”, destinada a propiciar aos alunos dos cursos de 1º e 2º graus das
escolas sediadas no município de Poço Fundo o conhecimento das atividades do
Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. Poderão participar da “Sessão Plenária do Estudante” os alunos dos cursos
de 1º e 2º graus a partir da 5ª série.
§ 2º. Marcada a data da participação, caberá às escolas promover a eleição e o
controle da participação dos respectivos alunos.
§ 3º. Cada mandato será de um ano, sendo permitida a reeleição por igual
período.
Art. 2º. A “Sessão Plenária do Estudante” terá duas fases:
a) Primeira, que constituirá em palestra expositiva sobre temas relativos à
atividade legislativa;
b) Segunda, que constituirá em uma Sessão Plenária simulada, destinada à
apresentação, discussão e votação das proposições.
Parágrafo único. Serão realizadas, anualmente, 12 (doze) Sessões Plenárias e as
datas e horários serão marcados de comum acordo entre a Mesa Diretora e as
Escolas, sendo facultativa a presença dos vereadores.
Art. 3º. As deliberações decorrentes dos trabalhos da “Sessão Plenária do
Estudante” serão enviadas às autoridades a título de sugestões.
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)3283-2550
camarapf@mgol.com.br
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Projeto entra em vigor na
data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 01 de setembro de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal