LEI Nº 1.717 DE 30 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências

LEI Nº 1.717 DE 30 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
A Câmara Municipal de Poço Fundo decreta e eu, Prefeito Municipal
sanciono seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão
deliberativo, de caráter permanente, âmbito municipal, com representação
paritária entre o governo municipal e a sociedade, conforme estabelece a Lei
Federal nº. 8.742 de 07/12/1993, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social,
cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 02 (dois)
anos, permitindo uma única recondução por igual período.
Art. 2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- definir as prioridades políticas da assistência social;
II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
III- aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
IV- atuar na formulação de estratégicas e controle da execução da política de
assistência social;
V- apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar
a movimentação e a aplicação dos recursos.
VI- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VII- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
assistência social públicos e privados no âmbito Municipal;
VIII- aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no
âmbito municipal;
IX- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência
social;
XII- convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência
Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais
dos programas e projetos aprovados.
XIV- Dar posse a seus membros, após constituído
XV- Inscrever Entidades e Organizações de Assistência Social
XVI- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social
XVII- Aprovar critérios de concessão e valor dos Benefícios eventuais
Art. 3º – O CMAS terá a seguinte composição:
I- Representantes do Governo Municipal:
A) 01 representante da Secretaria de Ação Social;
B) 01 representante da Secretaria de Educação;
C) 01 representante da Secretaria de Saúde
D) 01 representante da Secretaria de Administração
II- Representantes da Sociedade Civil:
A) 01 Representante de prestadores de serviços
B) 03 Representantes de Entidades dos usuários
§ 1º- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
§ 2º- Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º- Cada membro poderá apresentar somente um órgão ou entidade.
Art. 4º- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal para mandato de 02 (dois) anos, mediante indicação:
§ 1º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
§ 2º- Os representantes da área não governamental serão eleitos em fórum
próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.
§ 3º- A eleição da presidência do CMAS deverá ser realizada entre seus membros
titulares, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por
igual período.
Art. 5º- As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições
seguintes:
I- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e
não será remunerado.
II- Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões
intercaladas.
III- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da
entidade ou órgão que representam, apresentado ao próprio Conselho.
IV- Cada membro titular do CMAS terá direito a voto na sessão plenária; ou o
suplente na ausência deste.
V- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º – O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- plenária como órgão de deliberação máxima.
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros;
III- secretaria executiva.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradoras do CMAS as Instituições formadoras de recursos
humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de
membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notaria especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III- poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades- membros
do CMAS e outras instituições, para promover estudos a respeito de temas
específicos.
Art. 9º- Todas as sessões do CMAS serão publicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo Único- As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 10- O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a publicação desta Lei.
Art. 11- A Secretaria Municipal à cuja competência estejam afetas as atribuições
objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 12- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 3.000,00 para promover as despesas com instalação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 13- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as Leis 1.175
de 29.01.1996 e 1.333, de 20.02.2000.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 31 de março de 2008
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal