LEI Nº 1.716 DE 30 DE JUNHO DE 2008 “ Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Poço Fundo – MG e dá outras previdências ”.

LEI Nº 1.716 DE 30 DE JUNHO DE 2008
“ Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município
de Poço Fundo – MG e dá outras previdências ”.
A Câmara Municipal de Poço Fundo – MG decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no mínimo no
âmbito municipal, far-se-á através de:
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, moral,
mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade
e dignidade.
II- políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que dela necessitem;
III- serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – O município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude.
Art. 3º- A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será
garantida através dos seguintes órgãos:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º- O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos
II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1º- Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e
destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
§ 2º- Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e a opressão.
b) à identificação e à localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) à proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento,
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social,
observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88,
inciso II, da Lei Federal nº. 8.069/90.
Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto por quatro (4) Conselheiros Titulares, com respectivos suplentes,
indicados pelo Poder Executivo Municipal e quatro (4) representantes de
entidades não-governamentais de defesa de atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
§ 1º- Os Conselheiros representantes de órgãos governamentais serão designados
pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo
órgão.
§ 2º- Os representantes de organizações da sociedade civil serão eleitos pelo voto
das entidades de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente
com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito,
mediante edital publicado na imprensa, no prazo estabelecido no parágrafo
anterior para nomeação e posse pelo Conselho.
§ 3º- A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos
suplentes.
§ 4º- Os Conselheiros representantes de organizações da sociedade civil e
respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma
única recondução.
§ 5º- A função do membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
§ 6º- A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito
Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
Art. 7º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I- formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente definindo
prioridades e controlando as ações de execução;
II- opinar na formulação das políticas sócias básicas de interesse de criança e do
adolescente;
III- deliberar sobre conveniência e oportunidade de implementação de programas
e serviços a que se referem os incisos II e III, do art. 2º desta Lei, bem como sobre
a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal
regionalizado de atendimento;
IV- elaborar seu regime interno;
V- solicitar as indicações para preenchimento de cargos de Conselheiros nos casos
de vacância e término de mandato;
VI- gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades
não-governamentais;
VII- propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VIII- opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e
educação, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando
modificações necessárias à consecução da política formulada;
IX- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
X- proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de
entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI- proceder ao registro de entidades não-governamentais de atendimento;
XII- fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, de
órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII- fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º- O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral destinada ao
suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento utilizando-se
de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 9º- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
§ 1º- O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da criança e do
adolescente.
§ 2º- As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco
social e pessoal, de necessidade de atenção que extrapolar o âmbito de atuação
das políticas sociais básicas.
§ 3º- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
I- pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para
assistência social à criança e ao adolescente;
II- pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV- pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações e ações civis
ou de imposição de penalidades administrativas prevista na Lei nº. 8.069/90;
V- por outros recursos que lhe forem destinados;
VI- pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
Art. 10- O Fundo será regulamentado por Decreto expelido pelo Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, vinculado ao Gabinete do Prefeito, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco)
membros titulares e suplentes, para mandato de 03 (três) anos permitida uma
recondução.
Art. 12- Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos mediante voto direto, secreto
e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos do município, em
processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais
ampla publicidade, sendo fiscalizado desde sua deflagração, pelo Ministério
Público.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 13- A candidatura ao cargo de Conselho Tutelar será individual.
Art. 14- Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os
seguintes requisitos:
I- idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios
estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
através de resolução;
II- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- residir no município de Poço Fundo – MG há mais de 02 (dois) anos;
IV- estar no gozo de seus direitos políticos;
V- apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso
equivalente ao 2º grau;
VI- submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente a ser formulado por uma Comissão designada pelo CMDCA.
§ 1º- O candidato, que for membro do CMDCA, que pleitear cargo de
Conselheiro Tutelar, deverá pedir afastamento no ato da aceitação da inscrição
do Conselheiro.
§ 2º- O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível
com o exercício de outra função pública.
Art. 15- O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído
com todos documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos
pelo edital.
Art. 16- Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um
número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 17- Encerradas as inscrições será aberto o prazo de 03 (três) dias para
impugnação, que ocorrerão da data de publicação do edital no Diário Oficial do
município e em outro jornal local. Ocorrendo aquela, que será intimado, pro
forma, para que em 03 (três) dias apresentar defesa.
§ 1º- Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do
art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º- Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo
para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§ 3º- Cumprindo o prazo acima, os altos serão submetidos a Comissão Eleitoral
para decidir sobre o mérito, no prazo de 03 (três) dias e, dessa decisão publicada
no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, caberá recurso para
plenário do CMDAC, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo,
publicando sua decisão no Diário Oficial do Município e em outro jornal local.
Art. 18- Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará edital
no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, com relação dos
candidatos habilitados.
Art. 19- A empresa particular que tiver empregado seu eleito para compor o
emprego, cargo ou função na empresa, bem como sua remuneração ou diferença
entre esta e a de Conselho Tutelar, será agraciada pelo CMDCA com diploma de
relevantes serviços prestados à causa da criança e do adolescente, em cerimônia
especialmente designada para esse fim.
§ 1º- Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho
Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o valor de seus
vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos;
I- o retorno ao cargo, empregado ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
II- a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 2º- A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com Poderes Estadual e
Federal para permitir vantagem ao servidor público estadual ou federal.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 20 – O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado
pelo CMDCA mediante edital publicando sua decisão no Diário Oficial do
Município e em outro jornal local, especificando dia, horário, os locais para
recebimento dos votos e de apuração.
Art. 21 – A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da publicação referida no art. 20 supra.
Parágrafo Único- A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital 6
(seis) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e assim
sucessivamente.
Art. 22 – A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites
impostos pela legislação Municipal ou as posturas Municipais e garantirá a
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 23 – As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante
modelo aprovado pelo CMDCA e serão rubricadas por um membro da Comissão
Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.
§1º – O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 2º- Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes
e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 24- As Universidades, Escolas, Entidades Assistenciais, Clubes de Serviços e
Organizações da Sociedade Civil poderão ser convidados pelos CMDCA para
indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradas.
Art. 25- Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para cada
mesa receptora ou apuradora.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 26- Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem de votos e
sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério
Público.
Parágrafo Único- Os candidatos poderão apresentar impugnação a medida em
que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria mesa receptora,
pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA que decidirá em 3 (três) dias,
facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 27- Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o
resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos, com número
de sufrágios recebidos.
§ 1º- Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos,
ficando os seguintes, pelas, respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2º- Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve
melhor desempenho na seleção.
§ 3º – Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo
CMDCA com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que
sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e
após, empossados.
§ 4º – Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido
maior número de votos.
Art. 28 – Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre
a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por
uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 29- as atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as
constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.089/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 30- O Conselho tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros,
caso a caso:
I- das 8:00 h às 18:00 de segunda a sexta-feira.
II- Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo
normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão.
III- Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado,
conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do
local onde se encontra.
IV- O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender
às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 31 – O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo Conselheiro mais
idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 32 – Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um
membro deste, que se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento
definitivo.
Parágrafo Único- Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as
providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros
Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.
Art. 33 – O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e
funcionários do Poder Público.
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da promulgação desta Lei, propiciar ao Conselho as condições para seu
efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e
instalações físicas.
SEÇÃO VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE
MANDATO
Art. 34- Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros não
serão funcionários do quadro da administração municipal, portanto, não
existindo direitos trabalhistas, enquanto relação empregatícia regida pela CLT
e/ou Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Poço Fundo, e terão
remuneração fixada em Decreto Municipal que a estabelecerá, de acordo com o
art. 134 da Lei 8.069/90, observados o tempo dedicado à função, conveniências e
peculiaridades locais.
Art. 35 – Aos Conselheiros Tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função,
as seguintes vantagens:
I- Gratificação natalina;
II- Adicional de férias;
III- Abono família.
Art. 36 – A gratificação natalina corresponde a um duodécimo da remuneração
do Conselheiro no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no
respectivo ano.
§ 1º- A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 2º- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
§ 3º- O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar receberá sua
gratificação natalina proporcional os meses de efetivo exercício, calculado sobre a
remuneração do mês do afastamento.
§ 4º- A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Art. 37- Será paga ao Conselheiro, por ocasião das férias, adicional
correspondente a um terço da remuneração do mês de gozo das férias.
Das Férias
Art. 38- O Conselheiro fará jus a trinta dias corridos de férias, a cada período de
12 (doze) meses do efetivo exercício da função.
§1º- É vedada a concessão de férias a mais de um Conselheiro por vez.
§ 2º- O presidente do Conselho Tutelar deverá apresentar ao início de cada ano à
Secretaria Municipal de Assistência Social (ou equivalente), o cronograma de
férias dos Conselheiros.
§ 3º- É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
Das Licenças
Art. 39- Conceder-se-á ao Conselheiro Tutelar licença:
I- por motivo de doença em pessoa da família;
II- para concorrer a cargo público eletivo;
III- para gestação;
IV- em razão de paternidade;.
V- para tratamento de saúde;
VI- por acidente em serviço.
Parágrafo Único- É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada
durante o período de licença prevista nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo sob
pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 40- Poderá ser concedida ao Conselheiro por motivo de doença do filho,
cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade por junta
médica e pelo serviço social do município.
Parágrafo Único- A licença será concedida sem o pagamento da remuneração.
Art. 41- O Conselheiro terá direito a licença sem remuneração, durante o período
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, até o 15º ( décimo quinto ) dia seguinte ao pleito.
Art. 42- A Conselheira Tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias
consecutivos de licença a partir do oitavo mês de gestação.
§ 1º- Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 2º- No caso de natimorto, a Conselheira será submetida a exame médico quando
completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício
da função.
Art. 43- A licença paternidade será concedida ao Conselheiro pelo nascimento de
filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias contados do nascimento.
Art. 44- Será concedida ao Conselheiro, licença para tratamento de saúde e por
acidente em serviço com base em perícia médica.
§ 1º- Para concessão de licença considere-se acidente em serviço o dano físico ou
material sofrido pelo Conselheiro e que se relaciona com o exercício das suas
atribuições.
§ 2º- Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I- decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo Conselheiro no exercício
de suas atribuições;
II- sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice versa;
III- sofrido no percurso para o local da refeição ou volta dele, no intervalo do
trabalho;
Art. 45- Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I- infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II- cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução
do CMDCA;
III- for condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam
incompatíveis com o exercício de sua função.
Parágrafo Único- A perda do mandato será decretada pelo CMDCA mediante
provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla
defesa, nos termos do Regimento Interno.
CPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46- No prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, dar-se-á o
primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando-se
quanto à convocação o disposto no art. 14 desta Lei.
Art. 47- O CMDCA, no prazo de (quinze) dias da nomeação de seus membros
elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro Presidente, e decidirá
quanto a eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho
Tutelar.
Art. 48- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as
despesas iniciais decorrentes do cumprimento dessa Lei, no valor de R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais).
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogada a Lei nº
1.488 de 26 de dezembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 30 de junho de 2008
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal