LEI Nº 1.708 DE 10 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóveis na cidade.

LEI Nº 1.708 DE 10 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar
imóveis na cidade.
Considerando a não-utilização das áreas de domínio público do Município
de 400,00 m² e de 686,23 m², situadas, respectivamente, na Rua Jairo Elias de Araújo
e rua Joaquim Dias Pereira, bem como o não-uso do terreno privado do Município,
com área de 3.580,00 m², localizado na Chácara Santa Helena;
Considerando a localização dos imóveis particulares situados no Bairro
“Água Limpa”, no perímetro urbano da cidade;
Considerando os laudos de avaliação prévia dos imóveis acima descritos,
realizados por equipe nomeada pela Portaria nº 080 de 20 de dezembro de 2007;
Considerando a busca pelo interesse público municipal e o atendimento às
finalidades precípuas da Administração, resolve
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretar e eu, Prefeito Municipal,
sancionar a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, mediante Decreto,
a seguinte área pertencente ao domínio público municipal:
I- uma área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), situada na rua
Jairo Elias de Araújo, confrontando pela frente com a referida via pública, pelos
fundos com Seabra Carvalho Ribeiro, pelo lado esquerdo com Miguel Camilo da
Silva e Francisco Mozart da Silva, e pelo lado direito com imóvel do município.
II- uma área de 686,23 m² (seiscentos e oitenta e seis metros e vinte três
centímetros quadrados) localizado na Rua Joaquim Dias Pereira confrontando pela
frente co a referida via pública, por um lado com Evaldo Fernandes de Araújo e por
outro lado com Amir Ferreira de Araújo.
Art. 2º Após a realização destas desafetações, e considerando o disposto
no artigo 17 , inciso I, alínea “c” da Lei Federal 8.666/93, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis:
I- o terreno com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados)
descrito no inciso I do artigo anterior, pelo imóvel urbano de 4.840,00 m² (quatro mil
oitocentos e quarenta metros quadrados) registrado sob nº 01, fls. 143, livro 2 AT,
matrícula nº 9.410, do CRI da Comarca de Poço Fundo,situado no Bairro “Água
Limpa”, confrontando com Silas Maciel Tavares, Sebastião Gaspar Celestino e
Evaldo Fernandes de Araújo, de propriedade de Miguel Camilo da Silva e Francisco
Mozart da Silva.
II- o terreno com área de 686,23 m² (seiscentos e oitenta e seis metros e
vinte três centímetros quadrados), descrito no inciso II do artigo anterior, pelo imóvel
urbano de 12.100,00 m² (doze mil e cem metros quadrados), registrado sob nº 01, fls.
152, livro 2-AT, matrícula nº 9.419, do CRI da Comarca de Poço Fundo, localizado
no Bairro “Água Limpa”,confrontando com o espólio de José Bernardes Pereira, Silas
Maciel Tavares, Rua José Honorato Carvalho e Associação Atlética Bangu, de
propriedade de Evaldo Fernandes de Araújo.
III- o terreno com área de 3.580,00 m² (três mil, quinhentos e oitenta
metros quadrados), registrado sob nº 01, fls. 171, livro 2-AT, matrícula 9.435, do CRI
desta Comarca, localizado na Chácara Santa Helena, pelo imóvel urbano com área de
7.260,00 m² (sete mil, duzentos e sessenta metros quadrados), registrado sob nº 01, fls.
141, livro 2-AT, matrícula nº 9.408, do CRI da Comarca de Poço Fundo, localizado no
Bairro “Agua Limpa”, confrontando com Sebastião Gaspar Celestino, Silas Maciel
Tavares e Miguel Camilo da Silva e Francisco Mozart da Silva, de propriedade de
Sebastião Gaspar Celestino.
Parágrafo único. As permutas realizadas têm por finalidade o atendimento
precípuo dos interesses públicos da Comunidade poço-fundense, e se justificam pela
localização dos imóveis a serem adquiridos pelo Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, autorizando-se
o Chefe do Executivo Municipal a disciplinar, por Decreto, as especialidades da
permuta imobiliária.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 10 de março de 2008
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente, Nobres Edis,
O presente projeto de lei visa regularizar dois terrenos públicos que
se encontram na posse de particulares e outro adquirido recentemente, por uma área urbana,
unificada no Bairro Água Limpa, nas divisas com o Bairro Mãe Rainha.
O imóvel com área de 400,00 m² que seria destinado a abertura do
prolongamento da Rua Maria Paulino da Costa, no trecho entre a Rua Jairo Elias de Araújo, até
encontrar as divisas com a Sra. Seabra Carvalho Ribeiro. O Município adquiriu a quadra onde foi
construído o ginásio poliesportivo; do outro lado, Miguel Camilo da Silva e Francisco Mozart da
Silva adquiriram a quadra unificando os terrenos, para a instalação da serraria, pelo que a abertura da
rua perdera o objeto. Referido imóvel está sendo permutado pela área de 4.840,00 m², nas
proximidades do Bairro Mãe Rainha
O imóvel com área de 686,23 m², que seria destinado a
prolongamento da Rua José de V. Nascimento, ligaria nada a lugar nenhum, pois estaria encravada
entre a propriedade do Dr. Evaldo Fernandes de Araújo (quadra 56) e as terras de Amir Ferreira de
Araújo. Pelo projeto do loteamento Nova Gimirim, parte dessa área seria destinada a uma pracinha,
a qual, também ficaria encravada entre duas áreas particulares, está sendo permutada pó uma área de
12.100,00 m², nas proximidades do Bairro Mãe Rainha.
O imóvel com área de 3.580,00 m², recebida por permuta com
Beatriz Maciel Tavares, confrontando com Bairro Mãe Rainha e Volnei Vasconcelos de Oliveira,
também para regularizar imóvel de propriedade do Município, encravado nas terras da mesma, onde
existiu o poço artesiano, está sendo permutado por uma área de 7.260,00 m², nas proximidades do
Bairro Mãe Rainha.
Assim, submete o projeto de lei com documentos anexos, a esta Casa
de Leis, para ser discutido e votado.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 03 de março de 2008
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal