Lei nº 1.707 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2008

Lei nº 1.707 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2008
O Povo do Município de poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento de 2008, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para atender os
seguintes programas:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.03.01 – FUNDO M. EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
12 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
12 361 0005 2.017 – Manutenção Atividades Ensino Fundamental
319113 – Obrigações Patronais………………………………………………R$ 20.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………………R$ 20.000,00
Art. 2º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-seão
a seguinte dotação do orçamento de 2008.
12 361 0005 2.017 – Manutenção Atividades Ensino Fundamental
319013 – Obrigações Patronais……………………………………………..R$ 20.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………….R$ 20.000,00
Art. 3º – Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de março de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal