Lei nº 1.706 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2008

Lei nº 1.706 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2008
O Povo do Município de poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento de 2008, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para atender os
seguintes programas:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CORPO LEGISLATIVO
01.01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.031.0001 – APOIO ADMINISTRATIVO
01.01.031.0001 4.002 – Manutenção dos Serviços Pessoal – Secretaria Câmara
3190 04- Contratação por Tempo Determinado………………………………… R$ 8.000,00
3120 04- Contratação por Tempo Determinado………………………………….R$ 2.000,00
319113 – Obrigações Patronais……………………………………………………….R$ 4.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………………….R$14.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento de 2008.
01 01 031 0001 3.002 – CONSTR/ SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
4490 51 – Obras e Instalações……………………………………………………….R$14.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………………………R$14.000,00
Art. 3º – Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de fevereiro de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal