Lei nº 1.705 de 18 de fevereiro de 2008. Dispõe sobre revogação de leis, que regulamentam a doação de lotes do Loteamento Mãe Rainha e dá outras providências.

Lei nº 1.705 de 18 de fevereiro de 2008.
Dispõe sobre revogação de leis, que regulamentam a doação de lotes
do Loteamento Mãe Rainha e dá outras providências.
Projeto de Lei de autoria do vereador: João Adair de Carvalho
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
Considerando que todos os lotes do Loteamento Mãe Rainha foram doados;
Considerando que todas as doações obedeceram a regulamentação constante na
Lei Municipal 1.129/95 e seguintes, resolve:
Art.1º – Fica os possuidores de lotes no Bairro Mãe Rainha obrigados a
regularizarem o “Termo de Posse” em seu nome dentro de 90 dias, data limite que expira o
prazo de transferência.
Parágrafo Único – Deverá ser observado, conforme prevê no anexo da Lei
1.129, que só serão contempladas famílias que não possuam bens imóveis no território
nacional.
Art. 2º- Decorrido o prazo de 90 dias, fica proibida a permuta, transferência ou
desistência de lotes realizadas administrativamente pela Prefeitura.
Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar a escritura definitiva
dos lotes aos possuidores do “Termo de Posse”, independentemente de construção.
Art. 4º – A escritura definitiva do imóvel será isenta de ônus para o município.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as Leis
1.129/95, 1.198/96, 1.215/97, 1216/97,1.220/97, 1.222/97, 1.236/97 e 1.251/97.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 18 de fevereiro de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal