LEI Nº 1.671 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

LEI Nº 1.671 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS
FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e
auxílios financeiros, às seguintes entidades:
I – Hospital Gimirim no valor de R$ 360.00,00;
II – Lar Nossa Senhora das Graças, no valor de R$ 4.800,00;
III – Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos Morro, no valor de R$
8.000,00;
IV – Grêmio Recreativo Escola de Samba Três Apitos, no valor de R$ 8.000,00;
V – Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Gimirinense, no valor de R$
8.000,00;
VI – Liga Esportiva Gimirinense, no valor de R$ 6.000,00.
Art. 2º – As subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão
concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde,
educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:
I – não tenha fins lucrativos;
II – atenda direto à população, de forma gratuita;
III – comprove regular funcionamento;
IV – comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V – seja declarada de utilidade pública.
Art. 3º – Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta
lei, observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de aplicação;
III – celebração de Convênio.
Art. 4º – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária
anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município,
fica condicionada a:
I – existência de dotação específica;
II – celebração de Convênio.
Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a
pessoas carentes para:
I – Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do
domicílio, medicamentos, serviços médicos e hospitalares, e afins;
II – Assistência social: cestas básicas, óculos, funeral, melhorias habitacionais, tais
como areia, tijolos e outros materiais de construção.
Art. 6º – As entidades privadas beneficiadas com recursos píblicos, na forma desta Lei,
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao
órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
Parágrafo único – A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas
e objetivos do plano de aplicação.
Art. 7º – Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do
orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007
Prefeitura Municipal de Poço fundo, 06 de dezembro de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal