LEI Nº 1.670 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 Abre Crédito Suplementar nas dotações vigentes

LEI Nº 1.670 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre Crédito Suplementar nas dotações vigentes:
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar ao orçamento
de 2006, a importância de R$ 421.460,00 (quatrocentos e vinte um mil quatrocentos e
sessenta reais), para atender as seguintes dotações:
02.01. – Secretaria Municipal de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Apoio Administrativo
02.01.021.122.0001.2.001 – Manut. dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil………………………………R$ 6.000,00
02.01.04.122.2.004 – Manut. da Secretaria de Administração
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…………………………….R$ 37.900,00
28 – Encargos Especiais
271 – Previdência Básica
02.01.28.271.0000.0.002 – Manut. de Pagamentos aos Inativos
3190.01 – Aposentadoria e Reformas………………………………………………………………..R$ 830,00
02.01.28.271.000.0.008 – Manut. de Pagamentos aos Pensionista
3190.03 – Pensões……………………………………………………………………………………….R$ 9.100,00
02.02. – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
04 – Administração
123 – Administração Financeira
0001 – Apoio Administrativo
02.01.04.123.001.2.010 – Manut. Remun. Sec. Mun. Fazenda e Planejamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil………………………………….R$ 2.000,00
04.123.001.2.011 – Manut. Atividades Secreta Fazenda e Planejamento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………….R$ 1.600,00
02.02.04.123.0001.2.012 – Manut. Serv. Contabilidade e Controle Interno
3190.11 – Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil…………………………………R$ 10.000,00
02.03. – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 – Educação
122 – Administração Geral
0005 – Universalização do Ensino
02.03.12.122.0005.2.014 – Manut. da Secretaria Munc. Educação/Cultura
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………..R$ 28.700,00
365 – Educação Infantil
02.03.12.365.0005.2.024 – Manut. Atendimento Ensino Infantil
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………….R$ 9.500,00
28 – Encargos Especiais
271 – Previdência Básica
02.03.28.271.0000.0.008 – Pagamentos Inativos e Pensionistas de Educação
3190.11 – Aposentadoria e Reformas……………………………………………………………..R$ 1.050,00
361 – Ensino Fundamental
02.03.361.005.2.017 – Manut. Atividades Ensino Fundamental
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………..R$ 20.850,00
02.05 – Secret. Munic. Agricultura Pecuária, Abast. Meio Ambiente
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0009 – Apoio ao Produtor Rural
02.05.20.601.0009.2.040 – Manut. das Estradas Vicinais
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………….R$ 6.200,00
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
02.02.01 – Fundo de Assist. Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0010 – Assistência Social Geral
02.06.01.08.244.0010.2.043 – Manut. das Creches Municipais
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas……………………………………………………R$ 20.000,00
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0001 – Apoio Administrativo
02.01.02.10.122.0001.2.046 – Manut. Remuneração Secretário Saúde e Ação Social
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………….R$ 3.400,00
02.06.02.10.122.0001.2.047 – Manut. Serviços Secret. Ação Social
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………..R$ 13.750,00
301 – Atenção Básica
0013 – Saúde para a Comunidade
02.06.02.10.301.0013.2.048 – Manut. Serviços de Saúde
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado……………………………………………R$ 35.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………..R$ 48.000,00
02.06.02.10.301.0013.2.049 – Manut. Atendim. Odontológico
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………..R$ 19.900,00
02.06.02.10.301.0013.2.051 – Manut. Pessoal PACS
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas……………………………………………………..R$ 8.060,00
02.06.02.10.301.0013.2.013 – Manut. Programa Saúde da Família PSF
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado……………………………………………..R$ 1.020,00
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 – Administração
122 – Administração Geral
0001 – Apoio Administrativo
02.07.04.122.0001.2.057 – Manut. Remun. Secret. Obras e Serv. Públicos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………….R$ 3.770,00
02.07.04.122.001.2.059 – Manut. Almoxarifado Municipal
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cvil………………………………..R$ 7.000,00
02.07.04.122.0001.2.060 – Manut. Serv. Oficina Mecânica
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………..R$ 10.350,00
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
02.07.15.452.0012.2.063 – Manut. Limp. Aterro Controlado/Coleta Seletiva
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas……………………………………………………R$ 33.700,00
02.07.15.452.0012.2.064 – Manut. Serviços Cemitério Municipal
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas………………………………………………………..R$ 980,00
15.451.0012.2.065 – Manut. Iluminação Pública
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica…………………………………..R$ 50.000,00
02.07.15.452.0012.2.068 – Manut. Terminal Rodoviário
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………….R$ 1.400,00
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
02.07.17.512.2.066 – Manut. Serv. Água/Esgoto Municipal
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………………………….R$ 1.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………………………………..R$ 421.460,00
Artigo 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
anular-se-ão dotações do orçamento de 2006 e usar-se-ão o exceção de arrecadação.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de dezembro de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal