LEI Nº 1.669 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza o Executivo Municipal a confessar dívida e firmar Termo de Acordo de Parcelamento junto ao IPREMPOF e dá outras providências.

LEI Nº 1.669 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a confessar dívida e firmar Termo de Acordo
de Parcelamento junto ao IPREMPOF e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a confessar dívida junto ao
IPREMPOF, relativo aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2006, parte patronal sobre a
folha de pagamento dos servidores efetivos da Prefeitura de Poço Fundo, conforme planilha anexa a
presente Lei.
Art. 2º Para a amortização da dívida reconhecida no art. 1º desta Lei, fica
autorizado a celebração de Termo de Acordo de Parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de dezembro de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
PLANILHA
Mês Valor índice de Correção juros
Julho R$24.104,50 80% do IGP-M 6% a.a.
Agosto R$22.506,44 80% do IGP-M 6% a.a.
Setembro R$25.990,16 80% do IGP-M 6% a.a.
Outubro R$26.707,21 80% do IGP-M 6% a.a.
R$99.308,31