LEI Nº 1.662 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 Aprova o ESTATUTO DA CASA DE AMPARO ACOLHER, desta cidade.

LEI Nº 1.662 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Aprova o ESTATUTO DA CASA DE AMPARO ACOLHER, desta cidade.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Casa de Amparo Acolher, desta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 05 de outubro de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal