LEI Nº 1.661 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

LEI Nº 1.661 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A.
Considerando o interesse comunitário pela implantação de um posto de atendimento
simplificado dos clientes da CEMIG, denominado Posto de Atendimento Simplificado- PAS;
Considerando que os estudos técnicos/econômicos da CEMIG inviabilizam a implantação de
escritório daquela Empresa, no município, em médio prazo;
Considerando os benefícios que a população consumidora de energia elétrica do Município
usufruirá com a criação do Posto;
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O executivo Municipal fica autorizado a criar o Serviço de Atendimento
Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S. A., sem ônus para aquela empresa, que se dará
através do Posto de Serviços da Prefeitura.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 05 de outubro de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal