Lei nº. 1.659 de 11 de setembro de 2006. Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, para atender suas necessidades e dá outras providências.

Lei nº. 1.659 de 11 de setembro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento vigente, para atender
suas necessidades e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no orçamento
vigente, no valor total de R$ 339.400,00 (trezentos e trinta e nove mil e
quatrocentos reais), em conformidade com a Lei Federal 4.320/64 e, seu artigo 43.
Altera o Anexo da Lei nº 1.616 de 01/11//2005 – Dispõe sobre o Plano Plurianual
no período 2006-2009.
02.03. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.000.0000 Educação
12.122.0000 Administração Geral
12.122.0005.2.014 Manutenção da Secret. Munc, Educação e Cultura
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil………………….R$ 15.000,00
12.361.0000 Ensino Fundamental
12.361.0005 Universalização do Ensino
12.361.0005.2.021 Manut. Transporte escolar
3390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica……………….R$ 147.800,00
02.03.04 Ensino Fund. Médio, Superior p/ Jovens e Adultos
12.122.0005 Universalização do Ensino
12.366.0005.2.025 Manut. Atividades Ensino Jovens e Adultos
3190.04 Contratação por tempo determinado………………………R$ 9.600,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil……………….R$ 10.000,00
02.05. Secretaria Munic. Agric.Pecuária Abast. Meio Ambiente
20.000.0000 Agricultura
20.601.000 Promoção de Produção Vegetal
20.301.0009 Apoio Produtor Rural
20.601.0009.2.040 Manut. Estradas Vicinais
3190.04 Contratação por tempo determinado……………………….R$ 10.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
02.06.01 Fundo Municipal Assistência Social
08.000.0000 Assistência Social
02.244.000 Assistência Comunitária
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
08.244.0010 Assistência Social Geral
08.244.0010.2.043 Manut.das Creches Municipais
3190.04 Contratação por tempo determinado……………………….R$ 14.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000 Saúde
10.122.001 Apoio Administrativo
10.122.0001.2.047 Manut. Serviço Secretaria Saúde e Ação Social
3190.04 Contratação por tempo determinado………………………..R$ 5.000,00
3190.11 Vencimento e Vantagens Fixas………………………………R$ 20.000,00
10.301.0000 Atenção Básica
10.301.0013 Saúde para Comunidade
10.301.0013.2.048 Manut. Serviços de Saúde
3190.04 Contratação por tempo determinado
10.301.0013.2.053 Manut. Serviços de Saúde
3190.04 Contratação por tempo determinado………………………R$ 23.000,00
10.301.0013.2.053 Manut. Prog. Saúde da Família
3190.04 Contratação por tempo determinado………………………R$ 30.000,00
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas……………………………R$ 15.000,00
10.305.0013.2.069 Manut. Controle Doenças Transm/PPI contrapartida
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas P. Civil…………………..R$ 10.000,00
10.301.0013.2.069 Manut. Contribuição CISLAGOS
3390.41 Contribuições………………………………………………………R$ 20.000,00
02.07 Secretaria Munc. Obras e Serviços Públicos
04.000.0000 Administração
04.122.0001.2.060 Manut. Serviços da Oficina Mecânica
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil………………….R$ 10.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………..R$ 339.400,00
Art. 2º- Como recurso usar-se-á o excesso de arrecadação.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
1º de setembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de setembro de 2006.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal