Lei nº. 1.656 de 09 de agosto de 2006. “Fica destinado a área em frente a Escola Estadual São Marcos para estacionamento privativo de veículos dos funcionários e dá outras providências”.

Lei nº. 1.656 de 09 de agosto de 2006.
“Fica destinado a área em frente a Escola Estadual São Marcos
para estacionamento privativo de veículos dos funcionários e dá
outras providências”.
Lei de autoria da Vereadora Cinthia Aparecida Damasceno.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprova a seguinte lei.
Art. 1° – Fica fixado como estacionamento privativo dos funcionários da Escola Estadual
São Marcos a área situada em frente a Escola, na Rua Joaquim Ferreira Lima, com início na
esquina da Rua Arcanjo Mendes até a esquina da Rua João Teodoro Ferreira.
Parágrafo Único: O ponto de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser
devidamente demarcado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal,.
Art. 2° – Fica a cargo do Executivo Municipal a confecção e colocação de placas
indicativas bem como a comunicação aos órgãos competentes.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 09 de agosto de 2006.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal