Lei nº. 1.655 de 09 de agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender suas necessidades e dá outras providências.

Lei nº. 1.655 de 09 de agosto de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente, para atender suas necessidades e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento corrente, no
valor de R$31.000,00 (trinta e um mil reais) para atender o seguinte programa:
Código.
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento
20 – Agricultura
601 – Programa de Produção Vegetal
20.601.009 – Apoio ao Produtor Rural
3.000.00 – Despesas Correntes
3.350.00 – Transparências e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
335043 – Subvenções Sociais…………………………………………………R$31.000,00
Art. 2º – Como recurso suar-se-á o excesso de arrecadação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 09 de agosto de 2006.
Carlos Alberto Fagundes de Gouvêa
Prefeito Municipal