LEI Nº 1.615 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Programa “Incubadora de Cooperativas” no Município de Poço Fundo.

LEI Nº 1.615 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Institui o Programa “Incubadora de Cooperativas” no
Município de Poço Fundo.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Marcelo de Paiva
Gonçalves.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, no uso de suas atribuições legais aprova o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º – Fica instituído o programa “Incubador de
Cooperativas” no âmbito do município de Poço Fundo.
Art. 2º – São Objetivos do programa:
I- Incentivar a criação de novas cooperativas e associações;
II- Apoiar a implementação e o desenvolvimento de cooperativas em processo de
constituição;
III- Propiciar capacitação e qualificação dos cooperados e ou associados visando ao
aumento da capacidade produtiva e à geração de renda;
IV- Propiciar aos novos empreendimentos áreas e local adequado para o seu
funcionamento provisório;
V- Viabilizar ou facilitar a obtenção de recursos financeiros necessários à
implantação e ou à instalação dos empreendimentos;
VI- Gerar emprego e renda, contribuindo para o crescimento das atividades
econômicas do Município.
Art. 3 º – Para a implementação do programa previsto nesta
lei, o Poder Executivo constituirá um conselho, presidido pela Secretaria Municipal
competente, com membros titulares e suplentes eleitos entre representantes de órgãos
governamentais, de movimentos sociais e da Sociedade Civil, regulamentado o seu
funcionamento por decreto.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento Municipal e de outras fontes
legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Art. 5º – Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento
e vinte) dias contados de sua publicação.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 14 de dezembro de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal