LEI Nº.1.605, DE 02 DE JULHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender suas necessidades e dá outras providências.

LEI Nº.1.605, DE 02 DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente, para atender suas
necessidades e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento
corrente, no valor total de R$ 64.080,00 (Sessenta e quatro mil e oitenta
reais), para atender o seguinte programa:
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.1205. Transporte Escolar
1.1028. Aquisição de Veículos
4490.39.. Equipamentos e Material Permanente………………R$ 64.080,00
Art.2º Como recurso usar-se-á o excesso de arrecadação.
Parágrafo Único. O excesso de arrecadação decorre da transferência de
recursos pela Secretaria de Estado da Educação, através de convênio cuja
aplicação está vinculada a aquisição de veículo automotor e despesas de
custeio previstas no Programa Municipal de Transporte Escolar, exceto
despesas com pessoal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 02 de julho de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal