LEI Nº.1.588 DE 27 DE ABRIL DE 2005.Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito Especia

LEI Nº.1.588 DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a fazer Abertura de Crédito
Especial no Orçamento vigente, para atender suas
necessidades e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento
corrente, no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender o
seguinte programa:
02.01. Secretaria Municipal da Administração
04. Administração
04.122. Administração geral
04.122.0401. Apoio a Administração Pública
04.122.0401.2002.Manutenção Secretaria Municipal de Administração
3190.13..Obrigações Patronais…………………………………….. R$ 30.000,00
Art.2º Como recurso a abertura do crédito acima mencionado fica
anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.07. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04. Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0401.Apoio a Administração Pública
04.122.0401.2.091.Manut. Pessoal Secret.Obras e Serviços Públicos
3190.11..Venctos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil………. R$ 30.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 27 de abril de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal