LEI Nº 1.584, DE 17 DE MARÇO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação da Lei Orçamentária do Exercício de 2005 e dá outras providências.

LEI Nº 1.584, DE 17 DE MARÇO DE 2005.
Abre aos Orçamentos Fiscal do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Administração, Crédito
Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais), para reforço de dotação da Lei Orçamentária
do Exercício de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, atendendo ao disposto nos incs. V e VI do art. 167 da
Constituição Federal c/c art. 41, inc. I, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a abertura no Orçamento Fiscal do Município, Lei Nº 1.572,
1º de janeiro de 2005, de Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,00
(vinte e cinco mil reais) em favor do Executivo Municipal para reforço da
dotação e atender a programação constante do Programa de Trabalho
desta Lei, ANEXO I.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrem da anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, nos
termos do art. 43, § 1o, inc. III da Lei Nº 4.320/64, indicados no Programa
de Trabalho desta Lei, ANEXO II.
Art. 3o Os créditos suplementares autorizados por esta lei serão abertos por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 17 de março de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.584, DE 17 DE MARÇO DE 2005.
Abre aos Orçamentos Fiscal do Município, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, Crédito Suplementar no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para
reforço de dotação da Lei Orçamentária do Exercício de
2005 e dá outras providências.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO(Art. 1º)
Código Órgão – Unidade – Programa / Atividade R$
02 EXECUTIVO
02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01.04 Administração
02.01.04.122 Administração Geral
02.01.04.122.0401 Apoio a Administração Pública
2002 Manut. Secretaria Municipal de Administração
3390.92 Despesas de Exercícios Anteriores 95.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 95.000,00
Maria de Fátima Pereira
Serviço de Contabilidade
Secretaria Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais
ANEXO II
ANULAÇÃO(Art. 2º)
Código Órgão – Unidade – Programa / Atividade R$
02 EXECUTIVO
02.03 SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
1001 Construção Escola Bairro Mãe Rainha
44.90.51 Obras e Instalações 50.000,00
02.07 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.07.15 Urbanismo
02.07.15.452 Serviços Urbanos
1501 Limpeza Pública
1018 Construção Usina de Reciclagem de Lixo
44.90.51 Obras e Instalações 45.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: 95.000,00
Maria de Fátima Pereira
Serviço de Contabilidade
Secretaria Municipal de Administração