LEI Nº 1.583, DE 9 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre a Contratação Temporária de Agente de Saúde, Epidemiologia e Controle de Doenças para atendimento aos Programas de Vigilância

LEI Nº 1.583, DE 9 DE MARÇO DE 2005.
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Agente de
Saúde, Epidemiologia e Controle de Doenças para
atendimento aos Programas de Vigilância,
Epidemiológica e Controle de Doenças, nos termos do
inc. IX, do art. 37 da Constituição Federal c/c inc. VIII,
do art. 122, art. 224 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Contratação Temporária de Agente de Saúde,
Epidemiologia e Controle de Doenças para atendimento de convênio e
execução de Programas de Vigilância Epidemiológica e Controle de
Doenças, observadas as disposições desta Lei que estabelece as
condições de seleção, contratação, remuneração, direitos e deveres dos
profissionais no âmbito do Município de Poço Fundo.
Art. 2o Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição
numérica dos Agentes de Saúde, Epidemiologia e Controle de Doenças
necessária ao atendimento da população residente no Município,
observadas as restrições orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. A seleção e contratação do Agente de Saúde
Epidemiologia e Controle de Doenças observará, dentre outras, as normas
do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dos
órgãos estaduais e do Município.
Art. 3o A vinculação do Agente de Saúde, Epidemiologia e Controle de Doenças
para com o Município é indireta e dar-se-á mediante celebração de contrato
individual temporário, regido por esta lei, pelas normas do direito
administrativo, e pelos preceitos de direito público, aplicando,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
de direito privado e direito penal.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. O contratado estará sujeito as normas da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, no que se refere à organização do Sistema Único
de Saúde – SUS, programas e regulamentos pertinentes aos órgãos de
Vigilância, Epidemiológica e Controle de Doenças; da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato
cargo, emprego ou função na administração pública direta, bem como as
leis e regulamentos aplicáveis aos Programas, Epidemiologia e Controle de
Doenças.
Art. 4o De nenhuma forma é assegurado ao contratado o reconhecimento de
vínculo empregatício, decorrente do exercício de cargo, emprego ou função
pública, inclusive aqueles previstos nas disposições dos arts. 39, 40 e 41,
incisos e parágrafos da Constituição Federal e das normas do regime
jurídico dos Servidores Municipais e do Plano de Cargos, Remuneração e
Carreiras do Município de Poço Fundo.
Art. 5o A remuneração do Agente de Saúde, Epidemiologia e Controle de Doenças
será na forma de subsídio, em quantia fixa de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) mensais, vedado qualquer outro acréscimo, adicional ou gratificação.
Parágrafo único. A prestação dos serviços, carga horária e demais
disposições aplicáveis ao Agente Sanitário, Epidemiologia e Controle de
Doenças serão aquelas fixadas nas normas e regulamentos dos
Programas de Vigilância, Epidemiológica e Controle de Doenças e podem
ser alteradas, unilateralmente, sem a oitiva ou concordância do contratado.
Art. 6o O contrato a ser celebrado com o Agente de Saúde, Epidemiologia e
Controle de Doenças, na forma desta Lei, será adstrito à vigência do
respectivo crédito orçamentário, não podendo ultrapassar o último dia do
exercício fiscal – orçamentário.
Parágrafo único. O contrato poderá ser renovado observadas as restrições
do caput do artigo.
Art. 7o Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa Lei, o
contrato e prorrogações a que se refere o artigo anterior, será adstrito ao
período de existência do programa ou respectivo convênio, renovando-se o
prazo mediante a celebração de termos aditivos.
Parágrafo único. Caso haja interrupção, suspensão ou extinção do
Programa ou da rescisão do convênio firmado pelo Município, o contrato
será rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com
antecedência mínima de trinta dias.
Art. 8o A critério da Administração Municipal, o Servidor ocupante de cargo efetivo
no quadro de pessoal da municipalidade, poderá ser designado para atuar
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais
como Agente Sanitário, Epidemiologia e Controle de Doenças, se
atendidas as exigências legais.
Parágrafo único. O Servidor poderá se opor a designação de que trata o
caput do artigo ou dela solicitar dispensa, comunicando com antecedência
mínima de trinta dias à autoridade superior.
Art. 9o Ao Servidor designado para atuar como Agente, Epidemiologia e Controle
de Doenças, será assegurado uma gratificação de função, em valor mínimo
correspondente a diferença entre do vencimento base do cargo efetivo e do
valor do subsídio atribuído à função pública fixada no art. 5º desta Lei.
§1º A gratificação de função será proporcional a quantidade de horas
efetivamente trabalhadas, decorrentes dos acréscimos da jornada de
trabalho semanal do Servidor, calculada sobre o seu respectivo
vencimentos e acrescida de cinqüenta por cento.
§2º Sobre a gratificação de função, paga ao Servidor, incidem todos os
direitos trabalhistas, inclusive para cálculo e remuneração de férias,
gratificação natalina, aposentadoria e pensões, bem como os encargos e
contribuições previstos em lei.
Art. 10. O pagamento pelo exercício da função pública gratificada na forma prevista
no artigo anterior, não configura a existência de novo vínculo jurídico, para
efeito de aplicação dos incs. XVI e XVII, do art. 37 da Constituição da
República.
Art. 11. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do Agente de Saúde
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 12. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – término do contrato;
II – na hipótese do parágrafo único do art. 7º desta Lei;
III – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de trinta dias;
IV – na ocorrência de falta contratual;
V – condenação penal ou por ato de improbidade administrativa;
VI – responsabilização pessoal em sindicância administrativa; ou
VII – por interesse da Administração Pública, devidamente justificado.
Parágrafo único. Em qualquer das formas de extinção do contrato somente
será devida a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados
e não pagos até a rescisão.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais
Art. 13. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa
Lei, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas
especificamente para cobertura das despesas com contratação de
prestadores de serviços, pessoas físicas, sem vínculo empregatício.
Parágrafo único. A Administração promoverá as suplementações
necessárias ao orçamento em curso, bem como da previsão para os
exercícios futuros, enquanto perdurar o Programa de Vigilância, Epidemiológica
e Controle de Doenças.
Art. 14. A regulamentação da contratação e prestação de serviços decorrentes
desta Lei dar-se-á por decreto e outras normas pertinentes aos Programas
de Vigilância Sanitária, Epidemiologia e Controle de Doenças.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de fevereiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 9 de março de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Estado de Minas Gerais