LEI Nº 1.582, DE 9 DE MARÇO DE 2005. Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Poço Fundo – MG.

LEI Nº 1.582, DE 9 DE MARÇO DE 2005.
Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município
de Poço Fundo – MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
do Município de Poço Fundo – Mg como o Órgão de Assessoramento ao Prefeito no
que diz respeito à preservação dos bens de valor Cultural.
Art. 2º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será
composto de 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes.
Art. 3º Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
serão designados pelo Prefeito através de decreto, para o mandato de dois anos, com
representação de membros do poder público e de entidades e instituições
representativas da sociedade civil do município.
§ 1º. Na composição do Conselho haverá, sempre, um representante
da Secretaria Municipal de Educação, ao qual caberá a respectiva preseidência.
§ 2º. O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho
somente poderá ser renovado por um período
Art.4º Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I- propor as bases da política de preservação dos bens culturais do município;
II- propor parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e cancelamento
do tombamento;
III- fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação cultural
quanto:
a)- à demolição, no caso de ruína iminente, modificação, transformação, restauração,
pintura ou remoção de bem tombado pelo município.
b)- à expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação
de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial ou
industrial em imóvel tombado pelo município;
c)- à concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem
tombado pelo município e à aprovação modificação ou revogação de projetos
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
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TEL.FAX: (035)283-1234
urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que, umas ou outras, possam repercutir
de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade
de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico
circunjacente;
d)- à pratica de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem tombado
pelo município.
IV- Receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por
associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do município;
V- Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a lei federal nº
10.257 de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem
urbana e do patrimônio cultural;
VI- Permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos processos
de tombamento e dos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Art. 5º As deliberações do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão tomadas por no mínimo quatro votos ou maioria dos membros
presentes, com exceção do cancelamento de tombamento, que somente será aprovado
por unanimidade e com o quorum mínimo de seis conselheiros titulares.
Art. 6º Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo
e entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 9 de março de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal