LEI Nº 1.573, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Regulamenta o § 4º do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Poço Fundo e dá outras providências

LEI Nº 1.573, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
Regulamenta o § 4º do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Poço
Fundo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Vice-Prefeito autorizado de ocupar cargo de provimento em comissão
na Administração Municipal, conservando a remuneração na forma fixada pela Câmara de
Vereadores, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
§ 1º. O Vice-Prefeito no exercício do cargo em comissão conservará todas as
prerrogativas e atribuições do seu cargo eletivo.
§ 2º. Ao Vice-Prefeito é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto nas hipóteses das alíneas do inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O Vice-Prefeito representará o Município perante os órgãos públicos em
qualquer nível de Poder, mediante delegação de poderes específicos outorgados pelo
Prefeito Municipal e em missões especiais quando convocado.
Parágrafo único. A delegação de poderes, bem como a convocação para missões
especiais na forma do caput deste artigo, não impede o exercício de cargo em comissão
autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O Prefeito Municipal em licença do cargo por um período superior a trinta
dias, nos termos do inc. XV do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, será imediatamente
substituído pelo Vice-Prefeito com todas as atribuições do cargo.
Parágrafo único. Na hipótese do caput do artigo o Vice-Prefeito no exercício de do
cargo em comissão, na forma autorizada por esta Lei, dele deverá se desincompatibilizar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 12 de janeiro de 2005.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal