LEI Nº 1. 561 de 16 de agosto de 2004. DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DE BEM-ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO.

PREFEITURA MUNICIPAL POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1. 561 de 16 de agosto de 2004.
DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DE
BEM-ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 14 do art.65
promulgo a seguinte lei :
Art.1º – É proibida a produção de ruído, como tal entendido, o som puro ou
mistura de sons, capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.
§ 1º – São prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para os fins
deste artigo os sons e/ou ruídos com nÍveis superiores aos considerados aceitáveis pela
Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) “Atividades e Operações Insalubres”, da Portaria
n.3.214 de 08 de junho de 1978, em seus Anexos 1 e 2, pela Portaria n.º 3 de 01 julho de
1992 e pela Norma Brasileira n.º 10.152 – ” Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas
Visando o Conforto da Comunidade” (NBR-10.152) da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABTN).
§ 2º – Para cada período, os limites máximos de sons e ruídos permitidos,
externos às edificações que os produzam, são:
I – 07 às 19 horas – 65 dB;
II- 19 às 22 horas – 60dB;
III- 22 às 7 horas – 50 dB.
§ 3º – O sistema de propaganda sonora em veículos automotores, funcionarão,
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – que o veículo a ser utilizado na difusão de propaganda e publicidade esteja a
serviço de empresa legalmente constituída ou de trabalhador autônomo, assim reconhecido
em lei;
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II – o veículo além de estar em bom estado de conservação, deverá constar nas
laterais, placas ou adesivos de no mínimo 50 cm(cinqüenta centímetros) de altura por 70
cm (setenta centímetros) de comprimento, constando nome da empresa, endereço, número
do telefone da Prefeitura para possíveis reclamações;
III – que tenha a empresa ou o autônomo efetuado o pagamento da taxa de
licença para o Município;
IV – a propaganda somente poderá ser realizada no horário de 9:00 horas às
19:00 horas, de segunda a sábado;
V – o som emitido por esses veículos não poderá sob hipótese alguma ser
propagado nas laterais do mesmo, não podendo, também em hipótese alguma ultrapassar os
65 decibéis;
VI – não serão permitidas propagandas próximo a hospitais, escolas, templos
religiosos, repartições públicas, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário;
VII – os veículos a serem utilizados nas propagandas previstas nesta Lei,
deverão, obrigatoriamente, terem afixados em seu vidro dianteiro a licença fornecida pelo
Executivo Municipal;
VIII – o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados implicará na
apreensão do veículo, cassação imediata do alvará e/ou da licença.
Art.2º – Independentemente da mediação de nível sonoro, é proibido os ruídos:
I – produzidos por veículos com o equipamento de descarga, silencioso
adulterado ou defeituoso;
II – produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados
em anúncios ou propaganda, ou de viva voz, nos logradouros públicos ou para eles
dirigidos adaptados ou não em veículos automotores;
III – provenientes de instalações mecânicas, conjuntos musicais, aparelhos ou
instrumentos produtores ou amplificadores de som quando produzidos nas vias públicas ou
nelas sejam ouvidos de forma incômoda;
IV – os de apito ou silvos de sereia de fábrica antes das 7 (sete) e depois das 22
(vinte e duas) horas.
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Art.3 º – Serão tolerados os ruídos provenientes de produtores ou amplificadores
de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas, desde que licenciados pela
Prefeitura do Município.
§ 1º – Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons sem licença da
Prefeitura do Município, e que estejam funcionando em desacordo com a Lei, serão
apreendidos ou interditados.
§ 2º – O resgate ou desinterdição será feito mediante pagamento de multa.
§ 3º – Incluem-se neste artigo, as reuniões de qualquer natureza convites ou
entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou classes, em sua sede, ou realizadas em
residências particulares.
§ 4º – Respeitadas as proibições e restrições previstas nesta Lei, a realização de
shows ao vivo em bares, restaurantres e estabelecimentos congêneres, dependerá de prévia
licença do Poder Executivo Municipal e terá validade máxima de 1 (uma) semana.
Art.4º – Excetuam-se das proibições do Artigo 2º os ruídos produzidos por:
I- sinos e alto-falantes de igreja e de templos de qualquer culto, respeitando o
§2º do Artigo 1º;
II – sirenes ou aparelhos semelhantes, quando empregados para alarme e
advertência;
III – de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no período
compreendido entre 7(sete) e 19 (dezenove) horas;
IV – máquinas e equipamentos utilizados em construção e obras em geral, no
período compreendido entre 7 (sete) e 19 (dezenove)horas;
V – alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria e
horários determinados pela Justiça Eleitoral.
§ 1º- A limitação a que se refere o inciso IV deste artigo, não se aplica às obras
executadas em zona não residencial ou em logradouro público, quando o movimento
intenso de veículos ou de pedestres recomendar a sua realização a noite.
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§ 2º – Será permitida, independentemente de zona de uso, horário e do ruído que
produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza,
objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura urbana ou risco de integridade física
da população.
Art.5º – É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído
ou incômodo, antes das 7(sete) e depois das 19 (dezenove) horas, nas proximidades de
escolas, hospitais, asilos, orfanatos e congêneres.
Art.6º – Será de responsabilidade do Executivo Municipal fiscalizar o
cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Poço Fundo, 16 de agosto de 2004.
João Adair de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal