LEI Nº 1.529 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003. Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Poço Fundo – CMDRS.

PROJETO DE LEI Nº 045 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.
LEI Nº 1.529 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável de Poço Fundo – CMDRS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio
Vasconcelos de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído neste município o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Artigo 2º – Compete ao CMDRS:
I- promover o entrosamento entre o executivo municipal
e os órgãos/empresas públicas e privadas nas
atividades desenvolvidas no município voltadas para o
desenvolvimento rural;
II- elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – PMDRS, atestando sua viabilidade
técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas
em relação às demandas formuladas pelos agricultores,
recomendando sua execução;
III- desenvolver ações que contribuam para o aumento da
produção agropecuária de forma ordenada e sistêmica,
visando a geração de emprego e renda e melhoria da
qualidade de vida das famílias rurais;
IV- incentivar e dinamizar a organização dos produtores
rurais, a preservação do meio ambiente e a
regularidade do abastecimento alimentar do
município;
V- compatibilizar as políticas municipais com as políticas
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento
rural sustentável;
VI- assegurar a participação efetiva dos diversos
segmentos promotores e beneficiários das atividades
agropecuárias desenvolvidos no município;
VII- acompanhar e avaliar a execução do PMDRS.

Artigo 3º – O CMDRS será composto de:
1- representante do Poder Executivo
1- representante do Poder Legislativo
1- representante da EMATER/MG
1- representante do Banco do Brasil
1- representante da Cooperativa Agropecuária de Poço Fundo Ltda
1- representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Poço Fundo
1- representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Fundo
1- representante da Associação dos Pequenos Produtores de Poço Fundo
1- representante de cada associação de produtores rurais do município legalizados e
em funcionamento.
Parágrafo Único – O CMDRS’s será administrado por uma Diretoria Executiva,
composta de um presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro,
eleitos entre seus membros.
Artigo 4º – O mandato da Diretoria Executiva será de um
ano, podendo ser reeleita por mais um.
Artigo 5º – O CMDR’s terá caráter deliberativo e suas
funções e decisões serão disciplinadas por regimento interno, elaborado e aprovado
pelos seus componentes.
Artigo 6º – As funções dos membros do CMDR’s serão
exercidas gratuitamente, considerando-se de caráter relevante os serviços por eles
prestados.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal