LEI Nº 1.489 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual período 2003/2005

PROJETO DE LEI Nº 120 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
LEI Nº 1.489 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual período 2003/2005
Art.1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2003/2005, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constotuição Federal estabelecendo,
para o período, as diretrizes, os programas com respectivos, indicadores e custos da
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes epara
as relativas ao programas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.
Art.2º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto
de lei específico.
Art.3º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações
não requeiram mudança no orçamento do Município.
§ 1º – Nos casos previstos no caput deste artigo, o Executivo fica obrigado a proceder à
expedição do respectivo Decreto, evidenciando as justificativas para a assunção da
medida.
§ 2º – As importâncias referentes aos exercícios de 2003/2005 estimadas a preços de
2001 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos
anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Poço Fundo, 30 de setembro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal