LEI Nº 1.481 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, junto à Unidade Orçamentária Câmara Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 135 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
LEI Nº 1.481 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, junto à Unidade
Orçamentária Câmara Municipal.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
suplementar no valor de R$ 31.018,53 (Trinta e um mil, dezoitos reais, cinqüenta e três
centavos), no orçamento vigente em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, em seu
artigo 43.
Ficha Unidade Classificação Valor
0101 031 0101 2.001 Manut. Corpo legislativo
02 0101 3190 13 Obrigações Patronais……………………… 1.265,00
0102 01 031 0101 2.003 Câmara Municipal
12 0102 3190 04 Contratação Tempo Determ…………… 5.420,00
14 0102 3190 11 Venc. e Vantagens Fixas……………….. 4.700,00
18 0102 3390 30 Material de Consumo……………………. 2.572,53
21 0102 3390 36 Outros Serv. Terc. Pessoa Física…….. 350,00
22 0102 3390 39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica….. 800,00
24 0102 4490 52 Equipamentos e Mat. Permanente…… 1.800,00
0102 01 031 0101 2.005 Homenagens Recepções
28 0102 3390 39 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica….. 4.111,00
0102 01 031 0101 1.001 Aquis. Terreno e Constr.
11 0102 4490 61 Aquisição de Imóvel……………………… 10.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………… 31.018,53
Art.2º – Como recurso à abertura do referido crédito suplementar
fica autorizada a anulação dos saldos das dotações do orçamento vigente constantes
da Unidade Administrativa “Câmara Municipal”:
Ficha Unidade Classificação Valor
0101 031 0101 2.001 Manutenção Corpo Legislativo
01 0101 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas………….. 5.060,00
05 0101 3390 39 Outros Serv. Terc. P. Jurídica…………….. 90,00
06 0101 4490 52 Equipamentos e Mat. Permanente………. 4.475,75
0101 01 031 0101 2.002 Participação em Congressos
07 0101 3390 14 Diárias……………………………………………. 700,00
0102 01 031 0101 2.001 Aquis. Terreno/Constr Prédio
10 0102 4490 51 Obras e instalações………………………… 20.000,00
0102 01 031 0101 2.003 Manut. Ativ. Câmara Munic.
13 0102 3190 09 Salário Família……………………………….. 258,60
15 0102 3190 13 Obrigações Patronais………………………. 377,28
23 0102 3390 92 Despesas de Exerc. Anteriores………….. 56,90
TOTAL………………………………………………………………………………… 31.018,53
Art.3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 21 de novembro de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria