LEI Nº 1.466 DE 09 DE julho DE 2002 . Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual da Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal.

LEI Nº 1.466 DE 09 DE julho DE 2002 .
Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual da
Remuneração dos Servidores do Legislativo
Municipal.
A Presidência da Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.65 §14 Promulga e
Publica a seguinte LEI:
Art. 1º – Aos servidores do Legislativo Municipal lotados nos
cargos designados na Lei Municipal nº 1.409 fica estabelecido para o período de
junho/2001 a junho/2002 , a revisão geral anual , aplicando-se o percentual de 12%
(doze por cento), em observância a lei Municipal nº 1.439, a Constituição Federal
art. 37 inciso X, e §1º do Art.15 da Resolução nº012/2001
Art. 2º – Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação, os
efeitos deste Projeto são devidos a partir dos benefícios concedidos pela Resolução
nº 038 de 14/06/02.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 16 de setembro de 2002.
Sebastião M Oliveira
Presidente
JUSTIFICATIVA
Em obediência à Constituição Federal art.37 inciso X e ao § 1º do art.
15 2º da Resolução nº 012/2001 o presente Projeto visa recompor a defasagem
salarial usando o mesmo índice aplicado aos Servidores Públicos do Município
através da Lei Municipal nº 1.439 de 28/03/2002 .
Eol/eve