LEI Nº 1.445 DE 30 DE ABRIL DE 2002 Autoriza o Executivo Municipal Firmar Convênio com a Secretaria Nacional de Defesa Civil e o Município de Poço Fundo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 094 DE 19 DE ABRIL DE 2002
LEI Nº 1.445 DE 30 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Executivo Municipal Firmar Convênio
com a Secretaria Nacional de Defesa Civil e o
Município de Poço Fundo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a “União, pelo Ministério da Integração Nacional por intermédio da Secretaria
Nacional de Defesa Civil de conformidade com o Programa de Ações Emergenciais de
Defesa Civil”, dando ciência à Câmara Municipal.
Art.2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em
vigor retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2001.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 18 de abril de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
Jra/jê