LEI Nº 1.441 DE 10 DE ABRIL DE 2002. Acrescenta aos Anexos I, IV e IX do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Poço Fundo – MG.

PROJETO DE LEI Nº 088 DE 01 DE ABRIL DE 2002.
LEI Nº 1.441 DE 10 DE ABRIL DE 2002.
Acrescenta aos Anexos I, IV e IX do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Poço Fundo
– MG.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica acrescentado ao Anexo I o Cargo de Encarregado III,
Forma de Recrutamento: Não haverá, habilitação Mínima Exigida: Ensino Médio,
Números de Cargos: 02 (dois), Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ao Anexo
IV no item Situação Atual: Encarregado do Serviço do INCRA e do Serviço Militar e
Posto de Licenciamento, para a Situação Nova: Encarregado III e ao Anexo IX
Tabela de Vencimento de Cargo Provimento efetivo.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 26 de março de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
Jra/jê