LEI Nº 1.439 DE 28 DE MARÇO DE 2002. Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

PROJETO DE LEI Nº 086 DE 26 DE MARÇO DE 2002.
LEI Nº 1.439 DE 28 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos
Servidores Públicos Municipais.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica estabelecida para o exercício de 2002, a revisão geral
anual a que faz referência o Artigo 37, Inciso X, da Constituição da República, no
percentual de 12% (doze por cento), calculado sobre a Remuneração dos Servidores
Públicos Municipais.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.002.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de março de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
Jra/jê