PROJETO DE LEI Nº 086 DE 26 DE MARÇO DE 2002.
LEI Nº 1.439 DE 28 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos
Servidores Públicos Municipais.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos de
Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica estabelecida para o exercício de 2002, a revisão geral
anual a que faz referência o Artigo 37, Inciso X, da Constituição da República, no
percentual de 12% (doze por cento), calculado sobre a Remuneração dos Servidores
Públicos Municipais.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.002.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de março de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
Jra/jê
