LEI Nº 1.428 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.

PROJETO DE LEI Nº 064 DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
LEI Nº 1.428 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são concedidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de
Poço Fundo para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no
art.165,§ 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as
diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos, custos e metas da
administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos
Anexos I,II e III.
Artigo 2º – A inclusão, exclusão ou alteração de programas
constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto
de lei específico.
Artigo 3º – A inclusão, exclusão ou alterações de ações
orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos
do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de
seus créditos adicionais.
Artigo 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais,
serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de
duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos,
serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de
2002/2005 estimadas a preços de 2001 serão corrigidas monetariamente por
ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles
exercícios.
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2002.
Artigo 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 29 de agosto de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. das Administração