LEI Nº 1.405 DE 06 DE JULHO DE 2001. INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO

PROJETO DE LEI Nº 046 DE 21 DE JUNHO DE 2001.
LEI Nº 1.405 DE 06 DE JULHO DE 2001.
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica instituído, no Município de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais, o Regime de Adiantamento de numerário, nos casos específicos de:
1 – despesas com viagens do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores
municipais;
II — despesas miúdas de pronto pagamento;
III — despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede do
Município;
IV — despesas com alimentação em viagens, pequenos carretos,
transportes urbanos, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e outras
publicações;
V – Outra qualquer despesa de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que devidamente justificada e até o limite de R$100,00 (cem reais);
VI – pagamento de combustível fora da sede do Município, necessário
ao percurso da viagem oficial;
VII – pagamento de pedágios;
VIII – pagamento de passagens necessárias a viagens
oficiais;.
Artigo 2º – O adiantamento será liberado através de prévio empenho e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
se necessário, o empenho deverá ser complementado.
Artigo 3º – O Executivo Municipal editará decreto regulamentando o
disposto nesta lei, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Artigo 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 20 de junho de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
JRA/jra
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa atender ao disposto no art. 68,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
No aguardo de que Vossas Excelências após a análise e
estudo do projeto, emitirão o parecer favorável para a sua aprovação,
Subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
-Prefeito Municipal-
JRA/jra