LEI Nº 1.403 DE 26 DE JUNHO DE 2001. Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI Nº 048 DE 25 DE JUNHO DE 2001.
LEI Nº 1.403 DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá
Outras Providências.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decretou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 52.000.00 (cinqüenta e dois mil reais), destinado
a ocorrer as despesas da Epidemiologia e Controle de Doenças de Saúde, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02.09.03 – Epidemiologia e Controle de Doenças
13.75.428.1.037 – 4120.00 – Equip/Mate/Permanente/PPI……R$ 35.000.00
13.75.428.1038 – 4210.00 – Obras e Instalações/PPI…………….R$ 10.000.00
13.75.428.2039 – Manutenção do PPI
3120.00 – Material de Consumo/PPI………..R$ 4.000.00
3132.00 – Out.Serv.Encargos/PPI…………….R$ 3.000.00
TOTAL…………………………………………………………………………….R$ 52.000.00
Artigo 2º – Para atender a abertura do Crédito Especial previsto no artigo
anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
03.07.021.2004 – 3132.00 – Outros Serv. Encargos……………….R$ 8.000.00
15.75.428.1002 – 4120.00 – Equip/Mat/Permanente………………R$20.000.00
15.81.486.2028 – 3231.00 – Subvenções Sociais……………………..R$15.000.00
10.60.326.1012 – 4110.00 – Obras e Instalações…………………….R$ 9.000.00
TOTAL………………………………………………………………………………R$ 52.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 22 de junho de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra

Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do presente projeto, pretende o Executivo autorização para
abertura de dotação específica dentro do orçamento vigente, destinada ao PPI
(programa Pactuada Integrada), que representa as metas pactuadas, visando um melhor
atendimento à população em termos de investigações Epidemiológicas e combates as
Endemias.
Cumpre-nos informar Vossas Excelências que a Epidemiologia e Controle
de Doenças de Saúde recebe os recursos do PPI através de depósitos em conta
corrente, enviados pelo Governo Federal, sendo obrigatória a aplicação dentro de
prazo determinado mediante o pacto celebrado.
Na certeza de que Vossas Excelências, após a análise do projeto
apresentado, emitirão parecer favorável à aprovação, solicitamos a gentileza no
sentido de, sendo possível, apreciar a matéria em caráter de urgência especial.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Secretária Municipal da Administração
JRA/jra