LEI Nº 1.401 DE 26 DE JUNHO DE 2001 Autoriza arrendar uma gleba de terra

PROJETO DE LEI Nº 044 DE 21 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 1.401 DE 26 DE JUNHO DE 2001
Autoriza arrendar uma gleba de terra
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a arrendar uma
gleba de terras de propriedade do Sr. NELSON ALVES PEREIRA, com área e
característica constantes da descrição abaixo:
Uma gleba de terra com a área de 18,ha., localizada neste município, no
local denominado OLARIA, com as divisas e confrontações: “O MESMO”, imóvel
com origem na matrícula nº 02, do livro 2 Z, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca. Matrícula 5111, datado de 06/06/1990.
Art. 2º – A gleba de terras objeto do arrendamento de que trata o artigo
anterior, poderá ser utilizado, dentre outros fins, à destinação final de lixo urbano.
Art. 3º – O valor a ser pago pelo arrendamento de que se trata a presente
lei será de R$ 2.073,00 (Dois mil, setenta e três reais) referente ao presente exercício
de 2001, cujo pagamento deverá ser feito nas condições estabelecidas em contrato.
Parágrafo Único – Para os próximos exercícios, o valor do arrendamento
será definido em contrato.
Art. 4º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica aberto um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.073,00, na seguinte dotação orçamentária:
0207041060 325 2002 3132 00.
Art. 5º – Para atender a abertura do Crédito Suplementar previsto no
artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento total da seguinte dotação
orçamentária: 02030108 033 2008 4351 00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Art. 6º – A lei orçamentária anual deverá prever recursos orçamentários
para cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 7º – 0 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 21 de junho de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Há necessidade premente que se destina local para a
destinação do lixo urbano.
Esta necessidade trata-se de uma imposição não só da
sociedade, como da própria Lei que regula e protege o meio ambiente.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuína Ramos Abrahão
Secretária
JRA/jra