LEI Nº 1.400 DE 26 DE JUNHO DE 2001. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 030 DE 11 DE ABRIL DE 2001.
LEI Nº 1.400 DE 26 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002, em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização do orçamento;
III – as diretrizes e as metas dos Poderes do Município, Executivo e Legislativo;
IV – as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município, sua execução e suas alterações;
V – as propostas relativas às despesas do Município com pessoal ativo, inativo, e encargos sociais;
VI – a política de aplicação dos recursos repassados ao Município pelas agências financeiras oficiais de fomento
da União e do Estado;
VII – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VIII – as disposições sobre as operações de crédito
IX – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X – as disposições gerais e finais.
Artigo 2º – A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão fundamentar-se nas
seguintes diretrizes gerais:
I – alocação mais eficiente dos recursos públicos;
II – eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do município;
III – busca de eqüidade;
IV – universalidade na prestação dos serviços públicos;
V – aumento de produtividade;
VI – busca de elevação do padrão de vida da população.
Artigo 3º – Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes
Executivo e Legislativo.
I – no âmbito do Poder Executivo, ficam definidas as seguintes áreas prioritárias:
a) – educação;
b) – saúde;
c) – agricultura;
d) – saneamento básico, pavimentação asfáltica, calçamento de vias e manutenção de estradas rurais;
e) – habitação popular;
f) – transporte aquisição de veículos e máquinas;
g) – criança e adolescente;
h) – cultura e festividades populares;
i) – previdência;
j) – assistência social;
l) – meio ambiente, turismo, esportes e lazer;
m) – redimensionamento, aquisição de equipamentos, hardware e software e continuidade da implantação do
banco de dados, informatização e de informação, visando ao aprimoramento das atividades de captação, sistematização,
da contabilidade, da arrecadação, do serviço de pessoal, dos processos de compras e licitações, controle das atividades
da administração, de seu patrimônio e do almoxarifado e a recuperação de dados, para suporte da ação administrativa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
n) – desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao aprimoramento de canais de comunicação, visando
informar ao cidadão a cerca do papel do Poder Executivo, da atividade do administrador público e transparência dos
trabalhos desenvolvidos na Administração Municipal;
o) – implementação de atividades de apoio à representação político-administrativa do Município, adequando os
procedimentos administrativos às tecnologias atuais, da modernização e racionalização da administração pública.
p) – executar convênios com órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
II – no âmbito do Poder Legislativo, quanto ao desenvolvimento institucional do Poder:
a) – implementação de atividades de apoio à elaboração legislativa e aos processos de revisão da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal;
b) – aquisição de equipamentos, hardware e software visando a implantação do sistema de informatização e de
informação, visando ao aprimoramento das atividades de captação, sistematização e da contabilidade, do serviço de
pessoal, dos processos de compras e licitações, controle do patrimônio e do almoxarifado, controle das atividades
administrativas da Mesa Diretora.
c) – desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações internas – institucionais e administrativas –
bem como as relações entre o Poder Legislativo e a sociedade, criando canais permanentes de integração entre a Câmara
Municipal e os vários agrupamentos sociais;
d) – permitir à Câmara Municipal a contratação de seu próprio corpo de servidores e de prestadores de serviços,
de assessoria e representação, bem como instituição de programas de capacitação e qualificação dos Vereadores, para o
exercício de suas atribuições;
e) – implementação de atividades de apoio à representação político-parlamentar, adequando os procedimentos
dos processos legislativos às tecnologias atuais;
f) – desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao aprimoramento de canais de comunicação, visando
informar ao cidadão a cerca do papel do Poder Legislativo, das atividades do Vereador e transparência dos trabalhos
desenvolvidos na Câmara Municipal;
III – quanto ao desenvolvimento cultural e da cidadania:
a) – as ações que visem a valorização e capacitação do legislador e servidores;
b) – o direito do cidadão e dos grupos sociais ao acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para produzila;
c) – instituição do programa de defesa da cidadania, como instrumento eficaz de defesa dos direitos do cidadão
perante os órgãos públicos municipais, quando da prática de atos abusivos ou omissão do Poder Público.
Artigo 4º – As metas, os investimentos e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 constarão do Plano Plurianual
relativo ao período 2002 a 2005.
Parágrafo Único – O Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual relativo ao período de 2002 a 2005, será encaminhado a
Câmara Municipal, pelo menos, trinta dias antes do prazo final do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.
Artigo 5º – A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e
atenderá a um planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e compreenderá o orçamento
fiscal referente aos Poderes do Município, Executivo e Legislativo e, ao Instituto Municipal de Previdência do Município
de Poço Fundo;
Parágrafo Primeiro – A lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos
princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – modernização da ação governamental.
Parágrafo Segundo – As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções,
subfunções, atividades, projetos, com a indicação de suas metas físicas e respectivas denominações.
Artigo 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
Parágrafo Primeiro – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Parágrafo Segundo – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas
metas físicas.
Parágrafo Terceiro – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
Artigo 7º – O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação
em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme
a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de
recursos e o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – amortização da dívida;
VI – inversões financeiras.
Artigo 8º – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo Único – Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receitas e
outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
Artigo 9º – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Artigo 10 – Os valores das receitas e das despesas contidas na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a integram serão
expressos segundo preços correntes em 2001.
Artigo 11 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único: Para fins de dar cumprimento ao disposto do caput deste artigo serão divulgados na Internet:
I – pelo Poder Executivo:
a)- as informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária;
b) – as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o , da Lei Complementar Nº 101/00;
c) – os limites inicial e final fixados para os Poderes Executivo e Legislativo;
d) – a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do
detalhamento das ações e as informações complementares;
e)- a Lei Orçamentária para o exercício de 2002.
II – pelo Poder Legislativo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
a) -o projeto de lei orçamentária anual; e
b) -o Parecer Preliminar, os relatórios parciais e parecer final das Comissões da Câmara;
c) -extrato das atas das seções plenárias da Câmara.
Artigo 12 – As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal, na forma dos Anexos propostos pela Lei
Federal nº 4.320/64.
Artigo 13 – A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – às ações descentralizadas de educação, saúde e assistência social desenvolvida em conjunto com outros
Municípios e/ou com a participação da União e do Estado;
II – ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
III – às despesas complementares do Município para o atendimento de ações de alimentação escolar;
IV – à concessão de subvenções sociais e subsídios às entidades filantrópicas;
V – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos; e
VI – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos Poderes Legislativo e Executivo.
Artigo 14 – A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e
anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Parágrafo Primeiro – O projeto de lei orçamentária conterá em anexos demonstrativos do comportamento da receita
efetivamente arrecadada e ocorrida nos três últimos exercícios e, a previsão da receita para o exercício de 2002 não
poderá ser superior à média apurada.
Parágrafo Segundo – Para apuração da média dos três últimos exercícios será permitida a atualização monetária das
receitas efetivamente verificadas nos respectivos exercícios, pelos índices que medem a inflação anual.
Parágrafo Terceiro – Será considerada a evolução das receitas diretamente arrecadadas nos três últimos anos, a
execução provável para 2001 e a estimada para 2002, separando-se, para estes dois últimos anos, as de origem financeira
das de origem não-financeira, utilizadas no cálculo das necessidades de financiamento do setor público municipal;
Parágrafo Quarto – Se o projeto de lei orçamentária contiver previsão de receita superior ao limite previsto no § 1º,
deverá ser acompanhado de demonstrativo da previsão de aumento real da receita, mediante comprovação de programas
de aumento da arrecadação, aumento real dos tributos municipais, da previsão de instituição de novos impostos ou, ainda,
da efetiva comprovação do aumento dos repasses financeiros pela União e Estado.
Artigo 15 – As receitas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos
de estabilização econômica editados pelo Governo Federal.
Parágrafo Primeiro – Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação
tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I – evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;
II – a atualização dos valores dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
III – o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas atividades econômicas do Município;
IV – a expansão do número de contribuintes;
V – a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Parágrafo Segundo – As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal
de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo Terceiro – O recolhimento dos tributos poderá ser efetuado em parcelas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Parágrafo Quarto – Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros
previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades
de caixa.
Artigo 16 – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas fixadas em Lei e
as parcelas transferidas pela União e pelo Estado de Minas Gerais, resultantes das transferências de receitas fiscais, nos
termos da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – As receitas de impostos, taxas e outros tributos de competência do Município, serão projetados
tomando-se para base de cálculo, os valores médios arrecadados no período de doze meses do exercício de 1.998, 1.999,
2000 e 2001, até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente, levando-se em conta:
I – a expansão do número de contribuintes;
II – a atualização do cadastro técnico do município.
Parágrafo Segundo – Os valores das parcelas transferidas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão
competente da Administração da União e do Governo do Estado.
Parágrafo Terceiro – As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158, IV
e 159, I, b, da Constituição Federal.
Artigo 17 – As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as
necessidades reais de cada Departamento, Órgão e Serviços de suas unidades orçamentárias destinando-se parcela, ainda
que pequena, às despesas de capital.
Artigo 18 – O Poder Legislativo terá como limites de outras despesas correntes e de capital em 2002, para efeito de
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2001.
Parágrafo Primeiro – No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios, construção ou aquisição de imóveis incorporados ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Segundo – Aos limites estabelecidos de acordo com o caput deste artigo e o § 1o, serão acrescidas as despesas
da mesma espécie das mencionadas no referido parágrafo e pertinentes ao exercício de 2001 e as de manutenção de novas
instalações em imóveis adquiridos ou concluídos nos exercícios de 2000 e 2001, previamente autorizadas no Plano
Plurianual de Investimentos.
Artigo 19 – O Poder Legislativo e o Instituto Municipal de Previdência do Município de Poço Fundo encaminharão até o
dia 10 de agosto, sua proposta orçamentária, acompanhado de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o
montante fixado, para que possam ser incluídas e consolidação do Projeto de Lei Orçamentário do Exercício de 2002.
Artigo 20 – A alocação dos créditos orçamentários destinados ao Legislativo será feita diretamente creditada em conta
corrente específica até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Parágrafo Único: O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal fará encaminhar ao Executivo até o dia 10 (dez)
de cada mês, relatório da previsão das despesas de manutenção, custeio e investimentos necessários, respeitados os
limites orçamentários na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Artigo 21 – Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a
descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Artigo 22 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Artigo 23 – Os débitos constantes de precatórios decorrentes de sentenças judiciais, recebidos do Poder Judiciário até o
dia 30 de junho de 2001, serão incluídos na proposta orçamentária de 2002, conforme determina o art. 100, § 1º da
Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Artigo 24 – A Lei Orçamentária para o Exercício de 2002, conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios e unidade,
universalidade e anualidade.
Parágrafo Primeiro – Integrarão a Lei de Orçamento:
I – Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de Governo;
II – Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I da Lei
4.320/64;
III – Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação;
IV – Quadro das Dotações por órgãos de Governo e da Administração;
Artigo 25 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados na forma do artigo anterior;
III – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, observadas as
disposições da Lei 4.320/64 e dos Anexos VI, VII, VIII e IX e Lei Complementar 101/00.
Parágrafo Segundo A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a justificativa da estimativa e da
fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Artigo 26 – O projeto de lei orçamentária, no capítulo que tratar das despesas com pessoal e encargos previdenciários será
obrigatório à consignação de provisionamento de recursos para promover a revisão geral anual dos vencimentos, nos
termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Artigo 27 – O projeto de lei orçamentária deverá conter dotação e previsão de despesa com os encargos trabalhistas e
sociais dos servidores municipais, inativos e pensionistas, observadas as disposições constitucionais pertinentes a
remuneração dos servidores e os limites com referidas despesas.
Artigo 28 – Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Parágrafo Primeiro – As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código,
independentemente da unidade executora.
Parágrafo Segundo – É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida”.
Artigo 29 – Na programação de investimentos em obras da Administração Pública não poderão ser programados novos
projetos que:
I- não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada;
II- à custa de anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados.
Artigo 30 – Os convênios celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta que exigirem contrapartida financeira
ou garantia do Tesouro Municipal deverão ser previamente analisados pelo Departamento Municipal de Contabilidade.
Artigo 31 – A Lei do Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico, obras de infra-estrutura,
inclusive calçamento e asfaltamento de ruas e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da
população.
Artigo 32 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações ou exclusão
do Plano Plurianual 2002 a 2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Parágrafo Único: A exclusão de projetos constantes do Plano Plurianual somente poderá ocorrer se comprovadamente
inviáveis e contrários aos interesses da comunidade.
Artigo 33 – Na programação da despesa não poderão ser:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;
II – incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de
calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3o, da Constituição.
Artigo 34 – Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos
adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo Primeiro – Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos
genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
Parágrafo Segundo – Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de junho de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Artigo 35 – Os recursos para compor a contrapartida de convênios, acordos, ajustes, e os destinados à entidades que o
Município for conveniado, associado ou cooperado, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, salvo se
comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Artigo 36 – Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais será feita
mediante celebração de convênios, exclusivamente com entidade sem fins lucrativos, visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, de assistência social, amparo e assistência à infância, à velhice, à
maternidade, ao deficiente e ao esporte, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica, ressalvados os convênios e contratos com cooperativas de produção,
exclusivamente para repasse de recursos federal e/ou estadual, observadas as exigências da legislação em vigor, e
condicionado:
I – a comprovação das Prestações de Contas referentes aos recursos de que trata este artigo;
II – a provação, pela Comissão de Controle Interno da Prefeitura Municipal da Prestação de Contas dos recursos
repassados à instituição beneficente, mediante convênio.
Parágrafo Primeiro – O prazo para a Prestação de Contas dos recursos de que trata este artigo será estabelecido no
convênio.
Parágrafo Segundo – Os recursos destinados às subvenções sociais e auxílios serão discriminados em lei própria
instituidora de subvenção por Instituição beneficiada.
Parágrafo Terceiro – O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Parágrafo Quarto – Aplicar-se-ão aos convênios as disposições das Leis 4.320/64, 8.666/93 e suas alterações posteriores
e outras disposições legais pertinentes, no que couber.
Parágrafo Quinto – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida por duas autoridades locais e comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Sexto – Também é condição obrigatória para receber benefícios a prévia declaração de utilidade pública, por
lei aprovada na Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Artigo 37 – Poderá o Município contribuir para consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas regionais de saúde.
Artigo 38 – A concessão de subvenções de que trata o art. 36, fica condicionada à autorização específica exigida pelo
caput do art. 26 da Lei Complementar no 101/00.
Artigo 39 – A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, seis por cento da receita corrente líquida.
Artigo 40 – Aos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental poderá ser fornecido material didático-escolar,
transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde.
Parágrafo Único – O Município poderá fornecer transporte escolar para os alunos da rede pública de ensino médio
residentes na zona rural e do Bairro Mãe Rainha.
Artigo 41 – O Poder Executivo poderá, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, mediante prévia autorização legislativa;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor e prévia autorização
legislativa;
III – abrir créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento, nos termos da legislação
vigente;
IV- por Decreto do Executivo, transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal,
encaminhando cópia do ato ao Legislativo.
Artigo 42 – O projeto de lei orçamentária será apreciado e votado até o encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo Primeiro – Não sendo aprovado o projeto, a Câmara Municipal não poderá entrar em recesso, continuando em
seção extraordinária e contínua, exclusivamente para conhecimento, emendas e votação do projeto. Não podendo, a
sessão legislativa, ultrapassar o dia 30 de dezembro do ano 2001, data final para encaminhamento do projeto ao
Executivo, devidamente aprovado, para sanção e promulgação.
Artigo 43 – Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I – estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II – publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
verificando o alcance das metas e, se não atingidas, deverão ser realizados cortes de despesas no Poder Executivo e no
Poder Legislativo;
III – emitir ao final de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais,
em audiência pública, na Câmara de Vereadores;
IV – divulgar amplamente, inclusive na “internet” e colocar à disposição da comunidade, o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Prestação de Contas anual com o respectivo Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 44 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo e Instituto Municipal de Previdência do
Município de Poço Fundo.
Artigo 45 – As despesas com pessoal não deverão exceder os limites previstos na Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000.
Parágrafo único: Na hipótese da despesa com pessoal atingir aos limites previstos na Constituição Federal e Lei
Complementar 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo tomarão imediatamente as medidas administrativas,
na forma da lei, visando a redução dos gastos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Artigo 46 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades já
implantados, podendo ser elencados novos programas financiados com recursos próprios ou provenientes de outras
esferas do Governo.
Artigo 47 – O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, da Constituição Federal, em
ações e serviços públicos de saúde.
Artigo 48 – Constarão da proposta orçamentária do Município demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e
das despesas do Instituto Municipal de Previdência do Município de Poço Fundo.
Parágrafo Único – As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a
estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 49 – Os recursos do tesouro municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após
atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio
administrativo-operacional e precatórios judiciários, bem como, a contrapartida de programas pactuados e de convênios.
Artigo 50 – À manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e
cinco por cento) da receita de impostos, inclusive as transferências dos Governos do Estado e da União, resultantes de
suas receitas de impostos, atendendo, ainda, ao disposto na emenda constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, a lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, vedada qualquer forma de
compensação.
Parágrafo único – As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas neste artigo são as referidas nesta Lei.
Artigo 51 – No projeto de lei orçamentária para 2002 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF.
Artigo 52 – Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino, através de lei autorizativa específica de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A manutenção de bolsas de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno em todas as
disciplinas matriculadas.
Artigo 53 – Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a
conservação e manutenção do Patrimônio Público Municipal.
Artigo 54 – Fica autorizado o Município a proceder ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que haja
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 55- A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual será realizada de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único: O atendimento do disposto neste artigo abrange a disponibilização dos estudos e diagnósticos utilizados
na elaboração do Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
Artigo 56 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeiro, efetivamente
ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Artigo 57 – Os órgãos e entidades indicarão, até 31 de maio de 2002, os saldos de créditos especiais e extraordinários
autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2001, que poderão ser reabertos, na forma do
disposto no Art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Parágrafo Primeiro – A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo – Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada
como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.
Artigo 58 – Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam
acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Artigo 59 – As despesas com pessoal serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual da receita
corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Artigo 60 – A abertura de créditos suplementares ao orçamento depende da existência de recursos disponíveis e da prévia
autorização legislativa.
Parágrafo Único – Os recursos referidos no artigo são os provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas em lei, de forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las.
Artigo 61 – A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos destinarem a
programa de excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos nos Art.s 165, § 8º e 167, inciso III, da
Constituição Federal.
Artigo 62 – Constituem as despesas municipais aquelas destinadas à aquisição, obras, manutenção e desenvolvimento de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira.
Artigo 63 – A Lei Orçamentária contemplará recursos para contrapartida dos convênios que vierem a ser firmados no
exercício de 2002.
Artigo 64 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto de lei complementar sobre a matéria tributária e
tributo-administrativo com vista a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos constitucionais e ajustamentos, as
leis federais ou decisões judiciais.
Artigo 65 – A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101/00.
Artigo 66 – A administração da Dívida Municipal interna terá por objetivo principal a minimização de custos e a
viabilização de fontes alternativas de recursos ao Tesouro Municipal.
Artigo 67 – A capitalização de recursos nas modalidades de operações de crédito, pela administração direta, observada a
legislação em vigor, dar-se-á pela contratação de financiamento.
Parágrafo Primeiro – Os recursos obtidos nas operações de créditos serão destinadas ao financiamento de programas de
capital.
Parágrafo Segundo – Os recursos decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária serão
destinados ao financiamento de eventuais déficit de caixa do Tesouro Municipal.
Artigo 68 – A Administração Municipal promoverá intensa campanha de combate a sonegação fiscal e promovendo a
cobrança administrativa ou judicial, se necessário, dos tributos que lhe são devidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Parágrafo único: A Administração Municipal deverá, no prazo máximo de noventa dias contados da Inscrição no Livro de
Dívida Ativa, instaurar o respectivo Processo Administrativo Tributário, notificando o contribuinte devedor para liquidar
o débito, sob pena de instauração das medidas judiciais cabíveis.
Artigo 69 – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis, não-estáveis, comissionados e de cargos vagos.
Artigo 70 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para
pessoal e encargos sociais, a despesa da folha de pagamento de abril de 2001, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral,
sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais.
Artigo 71 – No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e
cinco por cento dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/00, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para o serviço
público ou para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas
condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Artigo 72 – Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para
atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9o da Lei Complementar no 101, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
Parágrafo Segundo – Os Poderes, com base na comunicação de que trata o § 1o, publicarão ato estabelecendo os
montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
Parágrafo Terceiro – O Poder Executivo demonstrará, em até quinze dias, perante o Câmara Municipal, em relatório que
será apreciado pelas Comissões, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e
montantes decretados.
Artigo 73 – Em atendimento ao disposto no art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, ficam estabelecidos os seguintes critérios para limitação de empenho e movimentação financeira:
I – dentre as despesas de capital e as despesas correntes, as despesas de capital deixarão de ser empenhadas;
II – dentre as despesas correntes, as despesas referentes a destinação de recursos para o setor privado deixarão de
ser empenhadas;
III – dentre as despesas de capital, deixarão de ser empenhadas as ainda não licitadas.
Parágrafo único: A limitação de empenho será feita através de Decreto.
Artigo 74 – Para atender ao disposto no parágrafo 3º, do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica estabelecido que a
limitação de empenho e movimentação financeira para o Poder Legislativo será feita pelos mesmos critérios e forma
fixados para o Poder Executivo.
Artigo 75 – Em conformidade com o disposto no parágrafo 3º, do art. 15, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica
estabelecido que será considerada despesa irrelevante aquela despesa cujo valor seja inferior ao limite estabelecido no art.
24, incisos I e II, da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Artigo 76 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666/93,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição;
Artigo 77 – A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física deverá ser
autorizada por lei específica e atender às seguintes condições:
I- apresentar documento de identificação do beneficiário ou de seu representante legal;
II- laudo emitido pelo Órgão Municipal de Assistência Social.
Artigo 78 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere;
II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da
administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Artigo 79 – Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2001,
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101/00, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Primeiro – Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do
Tesouro e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas.
Parágrafo Segundo – No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão as metas
bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar no 101/00.
Artigo 80 – Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação.
Artigo 81- Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 82 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de abril de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
-Prefeito Municipal- Secretária Munic. da Administração
JRA/jra