LEI Nº 1.398 DE 20 DE JUNHO DE 2001 Autoriza Abertura de Crédito Especial, junto à Unidade Orçamentária Câmara Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 042 DE 15 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 1.398 DE 20 DE JUNHO DE 2001
Autoriza Abertura de Crédito Especial, junto à Unidade
Orçamentária Câmara Municipal.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1º – Em razão da determinação de autonomia financeira dada
pela Resolução Municipal nº 010 de 15/05/2001, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito especial, conforme especificação abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 03 – Serviço da Fazenda
Função: 03 – Adm. Planejamento
Programa: 08 – Adm.Financeira
SubPrograma: 030 – Adm. de Receitas
Projeto/Atividade:2.038 – Transferência à Câmara Municipal
Elemento: 3210.00–Transf.Intragovernamentais……….R$ 92.965,49
SubElemento: 321100- Transf.Operacionais………………….. R$ 92.965,49
Art.2º – Como recurso à abertura do referido crédito especial fica
autorizada a anulação dos saldos residuais das dotações constantes da Unidade
Administrativa “Câmara Municipal” da estrutura anterior, especificamente às
dotações:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01- Legislativa
Programa: 01 – Processo Legislativo
Subprograma: 001 – Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de Ativ. do Setor Pessoal
Elemento: 3111.00 – Pessoal Civil……………….. R$ 66.458.00
3113.00 – Obrigação Patronais……… R$ 5.338,11
Projeto/Atividade: 2.002 – Manut. Ativid. do Setor Outros Custeios
3120.00 – Material de Consumo……. R$ 4.419.25
3131.00 – Rem. De Serv. Pessoais….. R$ 1.000.00
3132.00 – Out. Serviços e Encargos: R$ 12.244,13
Porjeto/Atividade: 1001 – Aquisição de Equip/Mat/Permant. p/Setor
4120……………………………………………… R$ 3.506.00
TOTAL…………………………………………………………………………… R$ 92.965.49
Art.3º – Junto à unidade orçamentária Câmara Municipal, fica o
Poder Executivo, através de Decreto a abrir o Crédito Especial, conforme o art. 42 da
Lei Federal 4.320/64, até o limite de R$ 25% conforme dotações abaixo especificadas:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Função: 01- Legislativa
Programa: 01 – Processo Legislativo
Subprograma: 001 – Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de Ativ. do Setor Pessoal
Elemento: 3111.00 – Pessoal Civil………………… R$ 66.458.00
3113.00 – Obrigação Patronais…….. R$ 5.338,11
Projeto/Atividade: 2.002 – Manut. Ativid. do Setor Outros Custeios
3120.00 – Material de Consumo……. R$ 4.419.25
3131.00 – Rem. De Serv. Pessoais….. R$ 1.000.00
3132.00 – Outros Serv e Encargos:… R$ 12.244,13
Porjeto/Atividade: 1001 – Aquisição / Equip/Mat/Permanent p/Setor
4120……………………………………………… R$ 3.506.00
TOTAL PODER LEGISLATIVO……………………………………. R$ 92.965.49
Art.4º – Como recurso à abertura do referido crédito especial fica
autorizada a utilização da tendência do excesso de arrecadação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
considerando que se tratará de toda e qualquer transferência, em forma de repasse
mensal, advinda do Poder executivo.
Art.5º – O Saldo financeiro disponível em conta corrente do Poder
Legislativo, no final de cada exercício, deverá ser transferido ao Poder Executivo
Municipal.
Art.6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 13 de junho de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra