LEI Nº 1.397 DE 06 DE JUNHO DE 2001 Autoriza Incluir no Plano Plurianual aquisição de dois Tratores e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 041 DE 01 DE JUNHO DE 2001
LEI Nº 1.397 DE 06 DE JUNHO DE 2001
Autoriza Incluir no Plano Plurianual aquisição
de dois Tratores e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no Plano Plurianual para o ano de 2001, aprovado pela lei municipal nº 1.357
de 23 de outubro de 2000, a aquisição de 02 (dois) tratores.
Art.2º – Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir (02) dois Tratores destinados a atender produtores rurais de
nosso município.
Art.3º – Para a aquisição dos tratores no artigo anterior, fica aberto
um crédito suplementar no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) na
Dotação Orçamentária nº: 02.07.01.14.080.1.001-4120.00.
Art.4º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
recurso recebido do repasse da União Federal por intermédio da Caixa Econômica
Federal e de recursos próprios.
Art.5º – Para proceder ao disposto no artigo 3º desta lei, ficam
anulados os seguintes valores das dotações orçamentária abaixo relacionadas:
02.02.05.15.84.492.2002.3280.00 – R$ 10.000,00
02.07.03.04.16.097.2001.3111.00 – R$ 10.000,00
02.07.06.10.60.327.1013.4110.00 – R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
02.05.02.08.48.247.1001.4120.00 – R$ 4.000,00
02.04.04.08.42.188.2001.3111.00 – R$ 30.000,00
02.07.04.10.60.325.1002.4120.00 – R$ 10.000,00
Art.6º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 31 de maio de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nosso Município é composto de 2.500 produtores rurais, sendo que
nossa economia é baseada na agricultura e na pecuária.
Recentemente, esta Egrégia Casa aprovou o Programa de
Desenvolvimento Rural, com o objetivo de fomentar a produção agropecuária,
organizar o abastecimento alimentar, promover o bem estar do homem que vive do
trabalho da terra e fixá-lo no campo, na forma prevista no art. 311, da Lei Orgânica do
Município de Poço Fundo.
Para implementar o Programa acima mencionado, necessitamos da
aquisição de dois tratores para o “Patrulha Agrícola”.
A aquisição dos tratores será feita através de recursos provenientes
de convênio com o Governo Federal, competindo ao Município apenas o valor
correspondente a 5% de contra partida.
No aguardo de que Vossas Excelências após a análise e estudo do projeto,
emitirão o parecer favorável para a sua aprovação,
Subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
JRA/jra