LEI Nº 1.396 DE 06 DE JUNHO DE 2001 Altera o vencimento básico do cargo de Servente Escolar

PROJETO DE LEI Nº 032 DEN 23 DE ABRIL DE 2001
LEI Nº 1.396 DE 06 DE JUNHO DE 2001
Altera o vencimento básico do cargo de Servente Escolar
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1º – O vencimento básico do cargo de Servente Escolar passa a ser de
R$ 180.00 ( cento e oitenta reais).
Art.2º – Fica autorizado o pagamento do valor acima estabelecido a partir de
01/04/2001.
Art.3º – Revogadas as disposição em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 20 de abril de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic.da Administração
JRA/jra
Justificativa:
Senhores Vereadores,
A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, estabeleceu
para os trabalhadores o direito ao salário mínimo.
Em 01 de abril deste corrente ano, o salário mínimo passou a
vigorar com o valor de R$ 180.00 (cento e oitenta reais).
Em nosso Município, os servidores básico estabelecido no
valor de R$ 156.00 (cento e cinqüenta e seis reais).
Considerando que a Carta Magna, em seu art.39, §3ºgarante
aos servidores ocupantes de cargo público, o direito ao salário mínimo,
apresentamos o presente projeto de lei.
No aguardo de que Vossas Excelências após a análise e
estudo do projeto, emitirão o parecer favorável para sua aprovação,. Subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira.
Prefeito Municipal
JRA/jra