LEI Nº 1.393 DE 23 DE MAIO DE 2001 AUTORIZA INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 036 DE 18 DE MAIO DE 2001
LEI Nº 1.393 DE 23 DE MAIO DE 2001
AUTORIZA INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL
A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
incluir no Plano Plurianual para o ano de 2001, aprovado pela Lei Municipal nº 1357,
de 23 de outubro de 2000, a construção de Quadras Poliesportivas.
Artigo 2º – Para a construção das quadras mencionadas no artigo
anterior, fica aberto um crédito especial no valor de R$126.000,00 (Cento e vinte e
seis mil reais) na dotação orçamentária nº 02.05.08.46.224.1036-4110-00.
Artigo 3º – Para proceder ao disposto no artigo anterior, ficam
anulados os seguintes valores das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
02.04.08.41.190.1029-4110.00 – R$ 30.000,00
02.04.08.42.188.1026-4110.00 – R$ 10.000,00
02.07.03.07.21.1088.4210.00 – R$ 15.000,00
02.04.04.16.97.1011.4110.00 – R$ 20.000,00
02.07.1060.3251030.4110.00 – R$ 35.000,00
02.07.1060.326.1027.4110.00 – R$ 11.000,00
02.07.1060.575.1001.4120.00 – R$ 5.000,00
Artigo 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 16 de maio de 2001
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munc. da Administração
JRA/jra

Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nosso Município foi contemplado com recursos no valor de
R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), mediante a celebração de convênio com o
Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, por intermédio da Caixa
Econômica Federal, cabendo ao Município a contrapartida no valor de R$6.000,00
(seis mil reais).
O objetivo do convênio é a construção de Quadras
Poliesportivas.
As quadras a serem construídas beneficiarão, especialmente,
as crianças, os adolescentes e os jovens que necessitam de espaço próprio para a
prática das mais diversas modalidades de esportes.
Na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual não consta
a construção de quadras, eis que não havia, ainda, a celebração do convênio.
Da mesma forma, na Lei Orçamentária de 2001, não consta
dotação orçamentária para a construção das quadras poliesportivas.
Com o presente projeto de lei estaremos adotando as
providências necessárias para abertura do processo licitatório para construção das
mencionadas quadras poliesportivas.
No aguardo de que Vossas Excelências emitirão parecer
favorável à aprovação do presente projeto de lei, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal