LEI Nº 1.391 DE 23 DE MAIO DE 2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a ações sócio-ducativas, e determina outras providências. – “Bolsa-Escola”.

PROJETO DE LEI Nº 037 DE 18 DE MAIO DE 2001
LEI Nº 1.391 DE 23 DE MAIO DE 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
Associado a ações sócio-ducativas, e determina outras
providências. – “Bolsa-Escola”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º – Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1º – São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2º – Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros;
II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número
de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
§ 3º – O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita
fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
Art.2º – O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar
a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por

meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1º – O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos
do programa.
§ 2º – As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão
à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art.3º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado `educação – “Bolsa –
Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ 1º – Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2º – Compete à Secretaria (ou Departamento, ou Autarquia, ou
Fundação) desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência
da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-
Escola”.
Art. 4º – Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I – acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do §
1º do art.2º;
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa;
III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças
beneficiárias;
IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
§ 1º – O conselho instituído nos termos deste artigo terá 04 (quatro)
membros, nomeados pelo chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes
entidades:
I- 01- representante dos Pais de Alunos;
II- 01- representante dos Professores;
III- 01- representante do Legislativo;
IV- 01- representante da Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
§ 2º – A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
§ 3º – É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art.5º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 18 de maio de 2001.
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Munic. da Administração
JRA/jra