LEI Nº 1.387 DE 30 DE MARÇO DE 2001. Cria o Conselho de alimentação Escolar do Município de Poço Fundo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 029 DE 23 DE MARÇO DE 2001.
LEI Nº 1.387 DE 30 DE MARÇO DE 2001.
Cria o Conselho de alimentação Escolar do
Município de Poço Fundo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º – Fica criado o Conselho de alimentação Escolar – CAE, órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, para atuar nas questões referentes ao
Programa Nacional de alimentação Escolar.
Art.2º – Compete ao Conselho de alimentação Escolar – CAE:
I- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
II- Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas pr’ticas higiênicas e sanitárias;
III- Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações
de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito federal e pelos
Municípios, na forma desta Medida Provisória.
Art.3º – O Conselho de Alimentação Escolar – CAE – terá a
Seguinte composição:
I- um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
II- um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
III- dois representantes dos professores, indicdos pelo respectivo órgão de classe;
IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V- um representante de outro segmento da sociedade local.
Art.4º – O exercício do mandato de Conselheiros é considerado
Serviço público relevante, e não será remunerado.
Art.5º – Os Conselheiros que faltarem, sem justificativa a treis reuniões
consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas serão excluídos do CAE e Substituídos
pelos respectivos suplentes.
Art.6º – Os membros do CAE terão mandato de dois anos, permitida a
recondução pelo menos uma vez.
Art.7º – O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1º – Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
§ 2º – As resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art.8º – O Regimento Interno do CAE será elaborado e aprovado pelos
seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art.9º – Fica o Poder Executivo Municipal e ou Estadual, quando for o caso,
autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento
do CAE, especialmente aquelas relacionadas à convocação e divulgação.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo,20 de março de 2001.
-Edésio Vasconcelos de Oliveira – – Jesuina Ramos Abrahão-
Prefeito Municipal Secretária Munic.da Administração
JRA/jra