LEI Nº 1.379 DE 06 DE MARÇO 2001 Autoriza o Setor de Fazenda Municipal a atualizar Os Valores Venais para avaliação de Imóveis urbano e Rural para efeito de cobrança de I.T.B.I.

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001
LEI Nº 1.379 DE 06 DE MARÇO 2001
Autoriza o Setor de Fazenda Municipal a atualizar
Os Valores Venais para avaliação de Imóveis urbano
e Rural para efeito de cobrança de I.T.B.I.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Setor de Fazenda Municipal autorizado a aplicar os
Valores Venais de Imóveis Urbanos e Rurais para efeito de cobrança de I.T.B.I. –
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, no exercício de 2001.
Art.2º – Fica aprovada a tabela anexa, com os valores por metro
quadrado de construção e terreno Urbano e Rural por hectare.
CONSTRUÇÃO
CLASSIFICAÇÃO POR M²
A R$ 300,00
B R$ 240,00
C R$ 170,00
D R$120,00
E R$ 60,00
F R$ 30,00
G R$ 18,00

TERRENO
CLASSIFICAÇÃO POR M²
A R$ 80,00
B R$ 60,00
C R$ 40,00
D R$ 30,00
E R$ 20.00
F R$ 10,00
G R$ 5,00
RURAL
VALORES POR HECTARE:
DISTÂNCIA CULTURA MISTA CERRADO CAMPO IMPRODUTIVA
1KM 3.750,00 3.000,00 2.614,00 1.960,00 1.470,00
5KM 3.300,00 2.500,00 2.090,00 1.560,00 1.170,00
10KM 2.700,00 2.230,00 1.670,00 1.250,00 940,00
15KM 2.380,00 1.780,00 1.330,00 1.003,00 753,00
20KM 1.903,00 1.420,00 1.060,00 802,00 601,00
25KM E MAIS 1.520,00 1.140,00 855,00 640,00 481,00
Art.3º – Revogadas as disposições em contrário entra esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 01 de fevereiro de 2001.
– Edésio Vasconcelos de Oliveira – – Jesuina Ramos Abrahão –
Prefeito Municipal Secretária Municipal